ATA DA QÜINQUAGÉSIMA
TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
TERCEIRA LEGISLATURA, EM 26-06-2002.
Aos vinte e seis dias do mês
de junho de dois mil e dois reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Cassiá Carpes, Estilac Xavier, João Antonio Dib, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sofia
Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho,
Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, José Fortunati,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Valdir Caetano
e Mauro Zacher. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Quarta Sessão Extraordinária que, juntamente com as Atas da Quadragésima Nona,
Qüinquagésima e Qüinquagésima Primeira Sessões Ordinárias, foi aprovada. À
MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 087/02
(Processo nº 2300/02); pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 133/02 (Processo nº 2262/02); pelo Vereador Cassiá Carpes, o
Projeto de Resolução nº 018/02 (Processo nº 0028/02); pelo Vereador Elói
Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 14
Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 129/02 (Processo nº 2175/02) e o Projeto de Resolução nº 080/02
(Processo nº 2227/02). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 462/02, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº
057/00 (Processo nº 0950/00); de nº 471/02, informando que se ausentará do
Município nos dias vinte e seis e vinte e sete de junho do corrente, quando
participará de solenidade de assinatura do Convênio com o Ministério da Cultura
para repasse de recursos do Programa Monumenta, visando à recuperação de
prédios históricos do Centro de Porto Alegre, a ser realizada em Brasília - DF.
Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 388, 398, 404 e 405/02, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 014/02, do Vereador Carlos Alberto Garcia,
Presidente da Comissão Especial constituída para estudar e debater medidas
objetivando o desenvolvimento do desporto amador em Porto Alegre, nos termos do
Requerimento nº 192/01 (Processo nº 3127/01). A seguir, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Vera Müller, representante da
Associação Brasileira das Vítimas da Talidomida, que discorreu a respeito da
fundação e dos objetivos da Associação que representa, salientando a
necessidade de que sejam promovidas campanhas esclarecedoras sobre os efeitos
colaterais decorrentes do uso desse medicamento. Ainda, defendeu que seja
oportunizado, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, o atendimento e a concessão de
benefícios às pessoas portadores dessa síndrome. Na ocasião, nos termos do
artigo 206 do Regimento, os Vereadores Adeli Sell, Paulo Brum, Raul Carrion,
Cassiá Carpes, João Carlos Nedel e Isaac Ainhorn manifestaram-se acerca do
assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Vereador Adeli Sell,
durante a manifestação de Sua Excelência, acima referida, formulou Requerimento
verbal, solicitando que cópias do pronunciamento efetuado pela Senhora Vera
Müller fossem enviadas às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, bem como
ao Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum deu
continuidade ao pronunciamento efetuado por Sua Excelência nos termos do artigo
206 do Regimento, alertando sobre a responsabilidade dos Executivos Municipal,
Estadual e Federal quanto à promoção de campanha esclarecedora à população
sobre os efeitos colaterais resultantes do uso do medicamento talidomida.
Também, asseverou ser urgente a adoção de medidas que contemplem os direitos da
população portadora de deficiência. Às quatorze horas e quarenta e três
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. A
seguir, foram apregoadas Declarações firmadas pelos Suplentes Elias Vidal e
Maria Luiza, informando seus impedimentos em assumir a vereança,
respectivamente, do dia vinte e seis ao dia vinte e sete e do dia vinte e seis
ao dia trinta de junho do corrente, em substituição ao Vereador Haroldo de
Souza, em Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia trinta e um de
maio ao dia dois de julho do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado
na vereança o Suplente Juvenal Ferreira, do dia vinte e seis de junho ao dia
dois de julho do corrente, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens,
bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e
Esportes. Em continuidade, nos termos do artigo 12, § 7º, do Regimento, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Juvenal Ferreira que, agradecendo
a colaboração de familiares, amigos, correligionários e agremiações do Partido
Trabalhista Brasileiro - PTB, discorreu a respeito da trajetória política que
possibilitou a Sua Excelência a assunção à vereança nesta Casa. Às quatorze horas
e cinqüenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência
de quórum. Após, foram apregoadas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do
Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 078/01 (Processo nº 1553/01). Na oportunidade, o Senhor Presidente
registrou a presença de alunos e do monitor Jorge Renato Couto, do Centro de
Atendimento Sócio Educativo da Secretaria de Estado da Ação Social e Cidadania,
presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política
desenvolvido pelo Memorial desta Casa junto a escolas e entidades de Porto
Alegre e da Região Metropolitana. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 122/02, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell, 127 e 128/02, este discutido pelo
Vereador Elói Guimarães, os Projetos de Lei do Executivo nºs 047, 048 e 049/02,
discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nºs 039,
040 e 078/02, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Reginaldo Pujol,
081/02, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, 082, 083 e 086/02, o Substitutivo
nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 285/01; em 2ª Sessão, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 125/02, discutido pela Vereadora Maria Celeste; em 3ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 120, 123 e 124/02; os Projetos de
Resolução nºs 076 e 077/02. Na oportunidade, o Vereador Sebastião Melo formulou
Requerimento verbal, solicitando fosse retirado o efeito suspensivo concedido
pelo Senhor Presidente ao Recurso apresentado por Sua Excelência, nos termos do
artigo 99 do Regimento, contra a decisão prolatada pelo Senhor Presidente
durante a Quarta Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte e seis de junho
do corrente, que asseverou a regularidade da inclusão do Projeto de Lei do
Executivo nº 023/02 (Processo nº 1237/02) na Ordem do Dia, nos termos do artigo
81 da Lei Orgânica Municipal, tendo o Senhor Presidente deferido esse Requerimento,
após determinar sua formalização por escrito. Também, o Vereador Marcelo Danéris
formulou Requerimento verbal, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº
023/02 (Processo nº 1237/02) fosse retirado da Ordem do Dia, nos termos do
artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, tendo o Senhor Presidente deferido esse
Requerimento, após determinar sua formalização por escrito. Ainda, foi
apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, ao Projeto de
Lei do Executivo nº 014/01 (Processo nº 2386/01). A seguir, foram apregoados os
seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Zé Valdir, solicitando Licença
para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos; de autoria do
Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do
artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o
Vereador Aldacir Oliboni, do dia vinte e seis ao dia vinte e oito de junho do
corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança a Suplente
Berna Menezes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e
Meio Ambiente; de autoria do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT,
solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, no dia de hoje, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista
Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmada pelo
Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do
Suplente Darci Campani em assumir a vereança do dia vinte e seis ao dia vinte e
oito de junho do corrente, em substituição aos Vereadores Zé Valdir, Aldacir
Oliboni e Maristela Maffei. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea
"g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL aos
Vereadores Adeli Sell e Sebastião Melo, que relataram a visita de Suas
Excelências, em Representação Externa deste Legislativo, ao projeto
"Central de Atendimento Empresarial - Empresa Fácil", mantido pelo
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE - na Cidade
de Curitiba - PR. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal
analisou o conceito de "Estado Democrático de Direito", perquirindo
os preceitos constitucionais que versam sobre a organização do Estado
Brasileiro, os direitos e garantias fundamentais e a harmonia e independência
dos Poderes da União. Ainda, questionou a orientação filosófica que norteou a
feitura da atual Constituição Federal, em especial no que respeita aos ideais
de prática de liberdade de imprensa no País. O Vereador Sebastião Melo
discorreu sobre a tramitação do Projeto de Lei do Executivo n° 023/02 (Processo
nº 1237/02), que dispõe sobre a abertura de crédito junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinado à restruturação do
sistema viário da Companhia Carris Portoalegrense, especificamente no que tange
à revitalização da área central da Cidade. Ainda, defendeu a necessidade de uma
análise acurada desse processo. O Vereador Raul Carrion manifestou-se sobre a
aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, de
Projeto de Lei do Executivo que trata da fixação de prazos para a solicitação
de indenizações a brasileiros que tenham sido vítimas de torturas no Estado
durante o período da História recente em que os militares governaram o País. Também,
aludiu à importância da regulamentação do artigo 8º da Constituição, no que se
refere à anistia aos perseguidos políticos durante esse período da História
Contemporânea brasileira. O Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento
efetuado pelo Vereador Sebastião Melo, no que tange à realização de campanha
para angariar gêneros alimentícios organizada pela Companhia Carris
Portoalegrense, traçando um comparativo entre os resultados obtidos por esse
evento e a campanha "Show do Quilo", implementada por Sua Excelência.
Nesse sentido, teceu considerações sobre esta campanha, saudando o engajamento
da população e do Poder Público para o sucesso da mesma. O Vereador Marcelo
Danéris referiu-se às declarações do Vereador Sebastião Melo, relativamente às
verbas destinadas pela Companhia Carris Portoalegrense para a realização de
campanha beneficente, afirmando que os recursos aplicados nesse evento provêm
de contrato de licitação efetuado entre a empresa e o Banco do Estado do Rio
Grande do Sul - BANRISUL. Ainda, saudou os cento e trinta anos de fundação
daquela Companhia, destacando a qualidade dos serviços prestados à população
pela mesma. O Vereador Isaac Ainhorn pronunciou-se sobre as questões
político-partidárias que orientam os debates ocorridos nesta Casa,
recordando-se do período da história contemporânea em que o País foi governado
por militares. Também, discorreu sobre a implantação de alíquotas progressivas
para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - no Município, chamando a
atenção para a necessidade de encaminhamento, pelo Executivo Municipal, de
Projeto de Lei referente ao tema. O Vereador Elói Guimarães, examinando
criticamente o crescimento dos índices de violência no País, discursou sobre as
questões que envolvem a área de segurança pública nos diversos âmbitos
governamentais. Em relação ao assunto, aludiu aos atos criminosos praticados
contra a sede administrativa da Prefeitura do Rio de Janeiro no dia vinte e
quatro de junho do corrente, examinado a postura do Estado, enquanto Poder Público,
no sentido de dirimir problemas dessa natureza enfrentados pela sociedade. O
Vereador Carlos Alberto Garcia referiu-se ao lançamento, pelo Governo
Municipal, do Programa de Combate à Desnutrição da Criança em Porto Alegre,
manifestando-se a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 180/00 (Processo
nº 2499/00), de autoria de Sua Excelência, de abrangência similar ao referido
Programa. Nesse sentido, questionou a postura adotada pelos Vereadores que
integram a Bancada dos Partidos dos Trabalhadores, com assento nesta Casa, na
apreciação desse Projeto. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Isaac
Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Na ocasião, face manifestações dos Vereadores Isaac Ainhorn e
Fernando Záchia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos
da presente Sessão. Foi aprovado o Requerimento n° 114/02 (Processo n° 2181/02
- Moção de Solidariedade ao Diretor de Redação do jornal Zero Hora, Senhor
Marcelo Rech e ao jornalista José Barrionuevo, que foram condenados em primeira
instância por criticarem em seus espaços jornalísticos declarações prestadas
pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, relativas à destruição do
Relógio dos 500 anos), de autoria do Vereador Ervino Besson, por dezesseis
votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Ervino Besson, Cassiá Carpes, João Antonio Dib, Isaac Ainhorn, Clênia
Maranhão, Reginaldo Pujol, Marcelo Danéris e Fernando Záchia, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores
Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano,
Juvenal Ferreira e Mauro Zacher, Não os Vereadores Adeli Sell, Estilac Xavier,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon,
Berna Menezes, João Batista Pirulito e Juberlei Bacelo, tendo optado pela
Abstenção o Vereador Almerindo Filho e tendo apresentado Declaração de Voto os
Vereadores Raul Carrion, Sofia Cavedon e Juarez Pinheiro. Na ocasião, face
manifestação da Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre o teor do Requerimento n° 114/02. Também, por solicitação
do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente procedeu à leitura da ementa
do Requerimento nº 114/02. A seguir, foi apregoada a Emenda n° 01, de autoria
do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 295/01 (Processo nº 4558/01). Após, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, o Vereador Juarez
Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando que as Declarações de Voto
apresentadas durante a votação do Requerimento nº 114/02, sejam encaminhadas aos
destinatários da referida Moção. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi
aprovado o Projeto de Resolução n° 069/02, por vinte e nove votos SIM, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon, Valdir Caetano, Berna Menezes, João Batista Pirulito, Juberlei Bacelo,
Juvenal Ferreira e Mauro Zacher. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol
formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
fosse consignado em Ata que a aprovação do Projeto de Resolução nº 069/02
ocorreu por unanimidade. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo n° 014/01, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo e Reginaldo Pujol. Foram
aprovadas as Emendas n°s 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Executivo n°
014/01. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador
João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 004/02 (Processo nº 1127/02). Também, foi aprovado Requerimento
de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando que a Emenda nº 01, aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/02 (Processo nº 1127/02),
seja dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°
004/02, com ressalva da Emenda a ele aposta, por dezenove votos SIM e dez votos
NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Estilac Xavier e João
Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia,
tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão,
Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Juvenal
Ferreira e Mauro Zacher e Não os Vereadores Adeli Sell, Estilac Xavier, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Berna
Menezes, João Batista Pirulito e Juberlei Bacelo. Durante a apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 004/02, as Vereadoras Maria
Celeste e Sofia Cavedon cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos
Vereadores Juarez Pinheiro e Estilac Xavier. Também, face manifestação do
Vereador Estilac Xavier, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a
inscrição do Vereador Estilac Xavier para a discussão dessa matéria. Foi
aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 004/02, por dezenove votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores
Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Juvenal Ferreira e Mauro Zacher e Não os
Vereadores Adeli Sell, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Berna Menezes, João Batista Pirulito e
Juberlei Bacelo. Na ocasião, face manifestação formulada pelo Vereador Isaac
Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os dispositivos
regimentais que versam sobre a possibilidade de exercício de voto pelo Senhor
Presidente, tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se sobre o assunto.
Também, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se sobre o artigo 176, § 1º, do
Regimento, que versa sobre o tempo destinado à votação de matérias. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n°
157/01, com ressalva da Emenda n° 01 a ele aposta. Foi rejeitada a Emenda n°
01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 157/01, por vinte e quatro votos
NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Sofia Cavedon João Batista Pirulito, Juberlei Bacelo, Juvenal Ferreira e Mauro
Zacher. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 020/01, por onze votos SIM, oito votos NÃO e
seis ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Estilac
Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia
Cavedon, Berna Menezes, João Batista Pirulito e Juberlei Bacelo, Não os
Vereadores Dr. Goulart, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Mauro Zacher e tendo optado pela Abstenção
os Vereadores Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib,
Pedro Américo Leal e Juvenal Ferreira. A seguir, foi aprovado Requerimento de
autoria do Vereador Cassiá Carpes, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 295/01 (Processo nº 4558/01), fosse dispensada
do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 295/01, com ressalva da Emenda
n° 01 a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Cassiá Carpes.
Foi aprovada a Emenda n° 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 295/01.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n°
021/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo n° 014/02. A seguir, foram apregoadas as Emendas nºs 03 e 04, de
autoria do Vereador Fernando Záchia, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 078/01 (Processo nº 1553/01). Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n°s 039, 045, 054,
066 e 068/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução
n° 065/02. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica n° 006/00. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris solicitou fosse
realizada verificação de quórum, tendo o Vereador Estilac Xavier manifestado-se
a respeito. Às dezoito horas e quarenta e oito minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José
Fortunati, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Elói Guimarães,
este nos termos do artigo 13, § 2º, do Regimento, e João Antonio Dib, nos
termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento e secretariados pelos Vereadores
João Carlos Nedel e Paulo Brum. Do que eu, João Carlos Nedel, 1° Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à
TRIBUNA
POPULAR
A
Sr.ª Vera Müller, representando a Associação Brasileira de Vítimas da
Talidomida, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. VERA MÜLLER: Em primeiro lugar, uma boa tarde a todos.
Quero agradecer ao Sr. Presidente por esta oportunidade. Meu nome é Vera; sou
gaúcha, nascida em Três Passos, portadora de deficiência física, e estou
representando a Associação Brasileira das Vítimas da Talidomida, cuja sede
atual fica em Belo Horizonte. A Associação nasceu em 1973, no Rio Grande do
Sul, a partir da iniciativa de pais de crianças vítimas da talidomida. A função
da ABVT sempre foi orientar os seus associados sobre os seus direitos; lutar,
juntamente com eles, para que tenham assistência adequada na saúde, na escola e
no transporte. Atualmente a ABVT realiza campanhas de esclarecimento sobre os
efeitos colaterais da talidomida, que antigamente era receitada para as
mulheres grávidas que tinham problemas de enjôo e ansiedade; busca o número de
vítimas existentes no Brasil; pesquisa sobre a aplicação desse medicamento em
doenças como lepra, AIDS, câncer, doenças de pele e reumatológicas. Dentre as
finalidades da ABVT, temos as do art. 1.º, § 5.º do seu Estatuto: “A prevenção
contra o comércio indiscriminado e o consumo indiscriminado de medicamentos que
acarretam ou possam acarretar efeitos nocivos à saúde. Parágrafo 6.º: “A
conscientização da sociedade e das autoridades constituídas, em relação às discriminações
exercidas contra as pessoas com deficiência física”. A Presidenta da
Associação, Sr.ª Rosângela, nos orientou e nos acompanhou a diversos órgãos da
área da saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Também esclareceu dúvidas sobre
os nossos direitos.
Eu
nasci no ano de 1966, quando também nasceram mais onze crianças com a mesma
deficiência da qual sou portadora, e todas as mães desses bebês tomaram um
medicamento receitado pelo mesmo médico, que era o único da cidade, e até hoje
não sabemos se foi a talidomida, ou não.
Por
isso estou aqui solicitando o apoio dos Srs. Vereadores e da imprensa para que
todas as pessoas nascidas com deficiência tenham o direito de saber a causa. Só
quem poderá diagnosticar é um geneticista, por intermédio do Sistema Único de
Saúde, porque a consulta e os exames exigidos são onerosos. Temos certeza de
que existem milhares de pessoas espalhadas por todo o Estado e acreditamos que
o bem-estar físico, mental e social é direito de todo cidadão e obrigação do
Estado, que deve dar assistência e preocupar-se com o bem-estar dessas pessoas.
Conto
com o apoio dos Srs. Vereadores para que, no dia 28 de junho, às 10h, sejamos
recebidos pela Secretaria da Saúde do Estado, pois ficou agendado pelo Sr. José
Eduardo, coordenador da saúde, no dia 13.
Lembrete:
as pessoas que estão tendo seus benefícios negados deverão retornar ao INSS e
pedir cópias do processo. Assim, poderão entrar com o recurso.
Também
tenho uma ótima notícia a dar para essas pessoas. Estou indo ao Hospital de
Clínicas para conversar com a Dr.ª Lavínia, que irá atender as pessoas uma vez
por semana. Isso, por enquanto, só em Porto Alegre. Queremos que no Estado
também seja feito este atendimento.
No
Rio Grande do Sul foram localizadas cento e cinqüenta vítimas, sendo que setenta
conseguiram o laudo e noventa e cinco estão com o laudo ainda em aberto.
Conto
com o apoio de todos e agradeço principalmente ao Presidente da Casa por ter
dado este espaço para nós. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito que a nossa visitante, Sra. Vera
Müller, ocupe lugar à Mesa.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
o PT, nós nos comprometemos imediatamente a fazer contato com a Secretária para
que seja garantida a agenda preestabelecida do dia 28, sexta-feira. Nós
requeremos, Sr. Presidente, que as cópias taquigráficas do pronunciamento da Sr.ª
Vera sejam enviadas tanto à Secretaria Municipal de Saúde, quanto à do Estado e
ao Ministério da Saúde, inclusive pela importância das colocações que foram
feitas sobre a prestação de serviços pelo Serviço Único de Saúde, o SUS.
Parece-nos que é fundamental que essas instâncias governamentais cheguem a um
denominador comum e possam ainda fazer todos os laudos, que são mais de
noventa, pelo que ouvi, que não estão concluídos, o que é de fundamental
importância para as pessoas portadoras dessa deficiência, proveniente, pelas
informações que temos até hoje, do uso indevido de medicamentos que possuem a
substância talidomida. Nesse sentido, Sr. Presidente, eu já faço da minha
intervenção este Requerimento e deixo o nosso compromisso de acompanhar e de
lutar em defesa de todos aqueles que foram penalizados por essa indiscriminada
forma de colocar esses medicamentos sem a devida atenção às gestantes. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Paulo Brum está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento e para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero saudar a amiga Vera Müller, que representa,
aqui no Estado do Rio Grande do Sul, a Associação Brasileira das Vítimas da
Talidomida, e faço uma saudação especial às suas amigas que se fazem presentes
nesta tarde. O assunto que a Vera nos traz é de extrema importância, visto que
a talidomida era um medicamento importado da Alemanha para o Brasil com o
intuito de facilitar a vida das gestantes, e, infelizmente, o que seria um bem,
tornou-se um mal, não só para o Brasil mas para o mundo, aumentando assim o
contigente enorme de pessoas portadoras de deficiência.
Eu
quero saudar a Sr.ª Vera, porque ela é uma companheira aguerrida, que
demonstra, com ações práticas, que nós precisamos fazer cumprir o que nós, já
em 1988, conquistamos quando da ação que tivemos, ou seja, a concretização da
Constituição Cidadã. Lá, nós conseguimos escrever, pela primeira vez, que nós,
cidadãos portadores de deficiência, temos os mesmos direitos de qualquer
cidadão, e que tanto o Governo Federal quanto o Estadual e os Governos
Municipais têm o dever de colocar à nossa disposição os mecanismos, os
equipamentos, as ações necessárias para que nós possamos, enfim, ser
considerados iguais. No ano em que o Governo Federal lança como lema do novo
milênio: “Igualdade de oportunidades”, nós temos que estar aqui, na tribuna
desta Casa, denunciando exatamente aquilo que não está ocorrendo, ou seja, os
nossos governantes não estão cumprindo o que determina a nossa Constituição,
que é fornecer a vocês, a nós, os mecanismos, as ações necessárias para que
possamos ter a tão chamada igualdade.
No
censo de 2000, feito pelo IBGE, pela primeira vez na história dos 500 anos do
País, foi feito um levantamento, que, mesmo por amostragem, nos deu a triste
realidade. Mas é uma realidade! E como é uma realidade, nós temos que colocar
as nossas ações efetivas dentro de todo esse processo. Nós trabalhávamos, até
então, tanto em nível federal quanto estadual e municipal com dados da ONU de
que 10% da população mundial era constituída por pessoas portadoras de
deficiência. Pois bem, o nosso censo nos mostra uma realidade ainda mais
agravante. Segundo os dados, por amostragem, 14,5% da população brasileira é
constituída por pessoas portadoras de deficiência. São mais de 25 milhões de
brasileiros! Se trouxermos esses dados para o Estado do Rio Grande do Sul, são
mais de 1,5 milhão de pessoas portadoras de deficiência aqui no nosso Estado.
E, dentre esses, as vítimas da talidomida, que se somam a essa brutal, enfim, a
essa total desigualdade, pela qual nós lutamos e que enfrentamos no nosso
dia-a-dia e que, agora, a Vera vem aqui denunciar na nossa tribuna.
Vera,
quero te cumprimentar pelas ações que vocês estão desenvolvendo. Será que nós
necessitamos de fóruns para discutir isso que já foi discutido há tantos anos?
Ou será que nós precisamos, agora, de ações efetivas e concretas para resgatar,
sim, o nosso direito à igualdade?
Eu quero cumprimentar V. S.ª, cumprimentar a Associação Brasileira das Vítimas da Talidomida, cumprimentar as companheiras, enfim, que participam desse ato, dizer que nós estamos aqui, denunciando, cobrando e exigindo, sim, as ações que nós conquistamos lá, em 1998. E que não precisamos mais debater, que não precisamos mais de fórum, que não queremos mais seminário! Queremos, sim, que os nossos governantes cumpram com a sua parte, que é nos dar as ações e os mecanismos para que possamos lutar de igual para igual.
Por
isso, saúdo V. S.as e quero dizer que estou junto nessa luta; que o
meu gabinete está junto, que não mediremos esforços para resgatar, sim, os
nossos direitos à tão sonhada cidadania!
Obrigado,
e parabéns pela tua luta, parabéns à luta das tuas companheiras! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ª Vera Müller, da
Associação Brasileira de Vítimas da Talidomida, em primeiro lugar, nossos
parabéns pela sua caminhada, pela sua luta, representando tantas vítimas desse
problema. É importante lembrar que, apesar de em 1961 haver sido proibida
mundialmente a talidomida, já comprovados os seus efeitos sobre os fetos, até o
3.º mês de gravidez, ela continuou sendo permitida no Brasil, por omissão
governamental e pelo poder econômico dos grandes laboratórios mundiais. E
somente em 1964 veio a ser proibida no Brasil. Depois, a partir de 1965, voltou
a ser comercializada, por haverem sido descobertos os efeitos positivos no
tratamento de hanseníase, mas nós temos um efeito e vítimas em grande número e
que são de responsabilidade do Estado. A Lei n.º 7.070, em 1982, garantiu uma
pensão alimentícia vitalícia de meio a quatro salários mínimos, conforme a
gravidade das deformações causadas. Infelizmente, até hoje muito poucas pessoas
tiveram direito a essa pensão. Essas pensões não têm sido reajustadas de acordo
com a realidade, e essa injustiça permanece. Há grandes dificuldades em se
conseguir as próteses. Por tudo isso, parece-me que a sua vinda é importante,
para a cidadania, para que se tome conhecimento e para que nós evitemos outros
problemas, porque é muito comum que os nossos países, a nossa população, sirva
de cobaia para experimentos médicos das grandes multinacionais de medicamentos.
E com a talidomida, nós tivemos aqui essas conseqüências.
Por
tudo isso, a nossa solidariedade em nome da Bancada do Partido Comunista do
Brasil, e tenho certeza de que V. S.as serão atendidas pelo
Secretário da Saúde, mas estamos inteiramente à disposição para qualquer
necessidade nesse sentido. Boa luta e sucesso! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol):
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr.
Presidente em exercício, Ver. Reginaldo Pujol, Sr.ª Vera Müller, da Associação
Brasileira da Vítimas da Talidomida, a nossa satisfação e nossa solidariedade a
V. S.as nesse trabalho difícil, árduo da divulgação desses problemas
e da luta para resolver esse problema sério. O Partido Trabalhista Brasileiro,
como já foi falado por todas as Bancadas, solidariza-se com a sua campanha, com
a sua luta, para que possamos realmente terminar de vez com essa mutilação das
pessoas. Portanto, queira receber, desta Bancada, e em nome dos Vereadores que
a compõe: Ver. Elói Guimarães, Ver. Juvenal que hoje vai assumir, a nossa
solidariedade.
Portanto,
o Partido Trabalhista Brasileiro está solidário com a sua empreitada e a sua
luta para divulgar essa mutilação que ocorre na nossa sociedade. Um abraço,
seja bem-vinda a esta Casa e tenha êxito nesse trabalho de luta. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, é com muita honra que recebemos aqui a Sr.ª Vera Lúcia Müller,
Presidente da Associação Brasileira das Vítimas da Talidomida. Sr.ª Vera, em
nome do Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores João Antonio Dib, Pedro
Américo Leal, Beto Moesch, e do meu, receba a nossa solidariedade e o nosso
apoio para que continue nesse trabalho de construção de uma sociedade melhor e
de proteção a essas pessoas realmente vítimas. Parabéns! Sucesso, contem com o
nosso apoio. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, prezada Presidente da Associação Brasileira das
Vítimas da Talidomida, queremos aqui externar a nossa solidariedade, o nosso
apoio à luta de vocês. Há dois sábados, nesta Casa, realizou-se um importante
encontro estadual destinado exatamente a informar às pessoas sobre esse
problema e os trabalhos que vocês realizam, que é muito importante. Se observa
ainda a desinformação de pessoas vítimas da talidomida, seja do ponto de vista
jurídico, seja do ponto de vista dos direitos em relação à saúde. Infelizmente,
a realidade nos demonstra que é necessário a organização desses setores que são
vítimas da crueldade do próprio sistema. Se ficarem em silêncio, não terão
reconhecidos os seus direitos básicos de situações e circunstâncias que não
foram criadas por vocês, a ciência muitas vezes também erra, e as pesquisas, às
vezes, no afã de salvar, causam malefícios. Esse é um exemplo claro do que
aconteceu, em décadas passadas, aqui em nosso País.
Receba
da nossa Bancada, a Bancada do PDT, o reconhecimento, o apoio e o respaldo do
que for importante e necessário para viabilizar o trabalho dessa importante
instituição presidida por V. Sª. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com as manifestações das várias
Lideranças da Casa, fica perfeitamente caracterizada a sensibilidade deste
Legislativo para a mensagem que a senhora trouxe até nós. Certamente, a sua
luta não se esgota, neste momento, ela está recém começando, a senhora assevera
e, certamente, vai precisar que, muitas vezes, esta tribuna se abra, como hoje
ela se abriu, para que seja mais uma vez se verbere contra essas injustiças. A
senhora disponha sempre dos espaços desta Casa, em nome do Presidente José
Fortunati, em nome da Mesa Diretora e, em nome de todo o Legislativo, eu lhe
faço este oferecimento e, mais do que isso, eu quero agregar a tudo o que já
foi dito, subscrevendo as manifestações de vários líderes que se fizeram ouvir,
afirmando que também o meu Partido, o Partido da Frente Liberal, se integra a
esta solidariedade, reafirmando mais ainda que este espaço que a Lei Orgânica
Municipal e que o Regimento da Casa abre para as manifestações populares, hoje,
mais do que nunca, atingiu, plenamente o seu objetivo, ao ensejar a sua
presença aqui conosco, sendo que essa presença provocou uma maior
sensibilização para um assunto que é importante, que envolve a busca de justiça
para pessoas que foram injustiçadas e que, certamente, terão, aqui, em Porto
Alegre, penso eu, um tratamento diferenciado e pioneiro. Porto Alegre precisa
ser o primeiro Município brasileiro a ampliar e alargar, na plenitude, o
atendimento às vítimas da talidomida. Volte sempre e seja bem-vinda.
Solicito
ao nosso Secretário Paulo Brum, tão vibrante na sua manifestação, que acompanhe
a nossa colega e ilustre Presidenta da Associação Brasileira das Vítimas de
Talidomida, para que pudesse receber as despedidas dos demais Vereadores. Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-
se os trabalhos às 14h43min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às
14h46min): Estão
reabertos os trabalhos.
Em
virtude da Licença de Saúde do Ver. Haroldo de Souza, já votada neste Casa, até
o dia 2 de julho de 1992, a Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Juvenal
Ferreira, em substituição do Ver. Haroldo de Souza, nos termos regimentais. O
Ver. Juvenal Ferreira integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
(Palmas.)
Quero
convidar a todos os presentes para, em pé, ouvirmos o compromisso que o
Suplente prestará a seguir.
O SR. JUVENAL FERREIRA: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, defender a autonomia do Município e exercer com
honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.”
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): De acordo com a Lei, declaro empossado o
Suplente Juvenal Herrera Ferreira.
Declara
o Vereador, agora empossado, que o seu nome parlamentar será Juvenal Ferreira.
(Palmas.)
Permito-me
dizer da minha enorme satisfação, eu que o conheço de muito tempo, da sua luta
política, de estar neste momento na condição de 2º Vice-Presidente da Casa,
presidindo os trabalhos. É uma honra muito grande para mim. Sei que hoje o
Jardim Botânico está em festa.
O
Ver. Juvenal Ferreira está com a palavra.
O SR. JUVENAL FERREIRA: Sr. Presidente em exercício Ver.
Reginaldo Pujol e os demais membros da Mesa. Sr.as Vereadoras e Srs.
Vereadores; Ver. Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB; Ver. Elói Guimarães,
do PTB; ao nosso Presidente do Diretório Metropolitano Dr. Nelcir Tessaro; ao
nosso sempre Ver. Dr. Leão de Medeiros; a nossa Jornalista Regina, da Bancada
do PTB; a nossa Coordenadora da Bancada do PTB Sônia Vaz; a todos os movimentos
do Partido Trabalhista Brasileiro, Movimento da Mulher, dos Jovens, PTB a Jato,
Movimento Comunitário e os demais amigos e companheiros do Partido Trabalhista
Brasileiro; a todos os servidores desta Casa, aos amigos que me ajudaram
durante a minha caminhada; aos meus colegas farmacistas, laboratoristas,
pedritentes e aos meus irmãos em Cristo e, em especial, ao meu pai Eusébio, já
falecido; a minha mãe que tem 91 anos, a mãe Fernanda; aos meus irmãos; aos
parentes e amigos e, em especial, a minha querida esposa Rosália Louro
Ferreira; a minha filha Fernanda; ao meu filho Diogo, quero aqui, manifestar,
meus amigos, a todos, que hoje é um dia muito especial para mim por poder fazer
parte desta seleta Bancada de Vereadores.
Eu
nasci em D. Pedrito, já PTB, Partido do qual me orgulho muito e sou grato por
ter a oportunidade de poder fazer parte deste Partido e ter nas fileiras deste
Partido grandes articuladores políticos, como é o caso do nosso amigo Cláudio
Manfrói, e ter como nosso grande Líder um homem como o nosso Deputado Sérgio
Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa.
A
minha trajetória política não foi fácil, mas graças à colaboração de vários
amigos e companheiros que foram incansáveis durante toda a minha trajetória,
hoje, eu estou aqui. E esta vitória não é minha, é dos meus amigos e
companheiros que acreditaram em mim e foram, como já disse, incansáveis,
ficaram permanentemente ao meu lado, mesmo às vezes em que parecia que a
derrota era inevitável. Eles permaneceram firmes ao meu lado.
Então,
meus amigos, as pessoas que em mim depositaram um voto de confiança, podem ter
certeza absoluta que eu não vou decepcioná-los, eu vou corresponder a todas as
expectativas. Eu, como um homem católico, não poderia ser diferente, peço que o
Divino Espírito Santo nos ilumine a todos, a esta Casa, permanentemente, e
principalmente a nossa família.
Agradeço
mais uma vez: obrigado, Senhor, por me dar essa oportunidade de estar aqui.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h56min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às
14h59min): Estão
reabertos os trabalhos. Apregoamos as Emendas n.ºs 01 e 02 ao PLL n.º 078/01,
de autoria do Ver. João Antonio Dib.
Informo
à Casa que, dentro da programação do Memorial da Câmara Municipal, temos hoje a
realização de mais uma visita orientada. Os visitantes são do Centro de
Atendimento Sócio Educativo mantido pela Secretaria da Ação Social e Cidadania.
Trata-se de cinco adolescentes presentes no local reservado aos nossos
visitantes, acompanhados do monitor Jorge Renato Couto. Eu apresento a todos os
cumprimentos da Câmara Municipal, espero que se sintam à vontade, bem acolhidos
e que participem dos atos que aqui se realizam. Esta atividade faz parte do
Projeto de Educação Política que o Memorial da Casa realiza junto às escolas e
entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. Sejam bem-vindos!
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
0311/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o prêmio literário "Érico Veríssimo" ao
Escritor Sérgio Conceição Faraco.
PROC.
0312/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede a Comenda Pedro Weingärtner a Danúbio Villamil
Gonçalves.
PROC.
2002/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o licenciamento do
comércio e prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Município de
Porto Alegre.
PROC.
2103/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 078/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre
ao Senhor Francisco Paulo Sant'Ana.
PROC.
2114/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que denomina Rua Altos da Amapá um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
2144/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/02, que autoriza a alienação de imóvel sito
no acesso da Estrada das Quirinas, 777, Bairro Belém Novo, Porto Alegre, matriculado
no Registro de Imóveis da 3ª Zona, sob o nº 96.130, e dá outras providências.
PROC.
2145/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/02, que autoriza a alienação de imóvel sito
na Rua Aneron Correa de Oliveira, 183, Matrícula 27.967 do Registro de Imóveis
da 3ª Zona, de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC.
2146/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/02, que autoriza a alienação de próprio
municipal localizado entre as Ruas Desembargador Esperidião Lima Medeiros e
Gen. Nestor Silva Soares, passagem de pedestre nº 03 do Loteamento Três
Figueiras.
PROC.
4240/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que
autoriza o Poder Executivo a implantar quatro postos de atendimento à saúde 24
horas, distribuídos nas áreas de maior densidade populacional, nas zonas Norte,
Sul, Leste e Oeste do Município, ao
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/01, ambos de autoria dos Vereadores
Dr. Goulart e Maria Luiza Suarez.
PROC.
2157/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC.
2228/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 081/02, de autoria da Mesa Diretora, que institui comissão
temporária denominada Comissão Técnica de Assessoria Urbanística, cria cargos em
comissão de Assessor Técnico Especial no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
2229/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082/02, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Gratificação de
Incentivo à Produtividade aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre,
detentores de cargos para cujo provimento não seja exigida escolaridade de
nível superior completo e dá outras providências.
PROC.
2230/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 083/02, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e
dá outras providências.
PROC.
2264/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/02, de autoria da Mesa Diretora, que institui, na Câmara
Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais, serviços
e periódicos para uso das Comissões Permanentes e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
2057/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/02, de autoria da Verª Maria Celeste, que
institui a Semana Municipal de Luta contra a Violência e a Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC.
1965/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
revoga a Lei nº 8.470, de 21 de março de 2000, que estabelece a identificação
de raça e etnia nos dados cadastrais da Administração Municipal.
PROC.
2006/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/02, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que
altera o art. 9º da Lei nº 5.456, de 23 de outubro de 1984, e alterações
posteriores, que define Pontos de Estacionamento para o serviço de transporte
de passageiros em veículos de aluguel - Táxi e estabelece normas.
PROC.
2012/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Pardal um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC.
2028/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 076/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que reserva a Avenida Clébio
Sória para promoção de eventos em comemoração à Semana Mundial do Meio
Ambiente.
PROC.
2029/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 077/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que destina Sessão Especial
alusiva à comemoração da Semana Mundial do Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
Pauta, hoje, vinte Projetos; na Ordem do Dia, noventa e três Projetos. Talvez
fosse bom lembrar que, na próxima semana, nós entraremos em recesso, e que
posso registrar minha tristeza de ter visto rejeitada uma proposta que fiz para
diminuir o recesso. Talvez, nesse tempo do recesso, nós poderíamos votar - o
Ver. Adeli Sell também quis que fosse aprovada a diminuição do recesso - esses
noventa e três Projetos de Lei, e recomeçar tudo da estaca zero.
Mas
vamos ao que realmente está registrado. Eu hoje tenho, na Pauta, um Projeto de
Resolução que dá ao homem Paulo Sant’Ana o Título de Cidadão Emérito desta
Capital. Eu não estou preocupado com o jornalista, com o escritor, com
radialista, nem com o ex-Vereador Paulo Sant’Ana, mas com o homem Paulo
Sant’Ana. Ele é, realmente, uma figura extraordinária, mas toda a minha
admiração por ele começa pelo tempo em que passou nesta Câmara, mais de uma
década. Ele foi, sem dúvida nenhuma - e não estou dizendo isso pela primeira
vez - um dos grandes Vereadores que esta Casa já teve. Acho que perdemos. Nós
deveríamos continuar com a presença do Paulo Sant’Ana aqui, e, assim, teríamos,
pela sua sensibilidade de homem, muitas coisas boas a serem realizadas pela
nossa Porto Alegre.
O
Ver. Adeli Sell propõe um Projeto de Lei sobre o licenciamento do comércio e
prestação de serviços e produtos ópticos e afins no Município de Porto Alegre.
Eu até pensei que a Secretaria de Saúde do Município já tivesse essa
preocupação e acredito até que tenha. Mas não vou, neste momento, analisar um
Projeto do Ver. Adeli Sell, mas, sim, vou fazer um elogio ao Procurador Cláudio
Roberto Velasquez. Ele fez uma análise, como sempre faz nos Projetos de Lei que
a ele são apresentados, no parecer prévio, no qual expressa uma série de coisas
que dão a entender que o Projeto de Lei tem partes que o vinculam à autonomia
municipal e outras que são de alçada diferentes da nossa - ou Estado, ou União.
Então, na realidade, eu não tenho condições, em cinco minutos, de fazer exame
de todos os Projetos que precisam ser examinados e que, como eu disse, são
vinte. Mas algumas coisas o nosso Procurador coloca aqui que deixam claro que a
preocupação do Ver. Adeli Sell, de legislar, de repente, vai além das
competências municipais. Como, por exemplo, legislar sobre fornecimento de
firmas para outras firmas, atuação de cônjuges, se no que se refere ao médico
ou à médica o seu cônjuge não pode ter uma ótica. Há uma série de coisas que
excedem a nossa competência municipal de legislar.
Mas
a imobiliária maior da Cidade, que é a imobiliária prefeitoral, está em ação. E
hoje entram três Projetos de Lei autorizando a alienação de imóveis. Um na
Estrada das Quirinas, de propriedade do DMAE; outro na Rua Aneron Corrêa de
Oliveira, também de propriedade do DMAE, que serão licitados por meio de
autorização que venha a ser recebida, farão licitação, os valores me parecem
perfeitos, não há problema nenhum. O terceiro é uma passagem de pedestres que
será vendida aos lindeiros, o que está absolutamente correto, absolutamente
normal, e a Cidade não vai perder nada com isso; pelo contrário, os moradores
ali – no caso o Bairro Três Figueiras - têm as suas vidas infernizadas pela
presença dessa passagem de pedestres, que não é cuidada, a Prefeitura não tem
condições, não há segurança, há risco para todos. Então, a medida que a
Prefeitura toma é correta e será vendida aos lindeiros e o preço está dentro
das condições de venda naquela área. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, conversando com o Líder
do Governo, Ver. Marcelo Danéris, chegamos a um entendimento. Ontem, nós
tivemos uma profícua reunião na nossa Comissão, debatendo o assunto referente
ao empréstimo da Carris. E ali, naquele debate, eu fiz um apelo ao Líder do
Governo para que nós estendêssemos esse debate um pouco mais e não votássemos
essa matéria agora. Eu havia feito um Requerimento à Mesa, de efeito suspensivo
a um Requerimento que fiz, deferido pela Mesa, então eu quero retirar esse
Requerimento, porque o Ver. Marcelo Danéris está dizendo que também vai retirar
o art. 81 e eu acho que isso soma para o conjunto do debate da Casa. Então,
requeiro a V. Ex.ª que seja retirado o efeito suspensivo do meu pedido
relativamente ao Requerimento que havia feito na Sessão anterior.
O SR. MARCELO DANERIS (Requerimento): Sr. Presidente, já havia uma negativa da
DL, queremos retirar imediatamente o art. 81. Caso não seja possível retirar o
Requerimento do Ver. Sebastião Melo, por uma questão regimental, sugiro à Mesa
que defira o Requerimento do Ver. Raul Carrion. Eu, neste mesmo instante,
também retiro o art. 81. Então solicitamos o deferimento do Requerimento do
Ver. Raul Carrion e estamos fazendo a retirada do art. 81, por parte da
Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito que Vossas Excelências
formalizem o pedido, e, desde logo, encontraremos a forma regimental adequada
para atender a esse alto entendimento que Vossas Excelências encontraram.
Entende
a Mesa, desde logo, que, não podendo deixar de atender ao Requerimento que pede
a retirada do art. 81, e sendo o outro Requerimento conseqüência desse,
inexistindo um, por conseqüência inexiste o outro, dentro do princípio legal e
jurídico de que acessórios seguem principais, consagrado na legislação civil
brasileira, inalterado, nesse aspecto, quando da sua reforma.
Solicito,
mais uma vez, que sejam devidamente instrumentalizados ambos os pedidos, que a
Mesa acolhe.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver.
Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, é uma lástima que, neste momento, só tenhamos um
terço dos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras presentes na discussão
de Pauta, porque vamos apresentar um Projeto que considero complexo; ele é da
minha autoria e dispõe sobre o licenciamento do comércio e prestação de
serviços de produtos óticos e afins no Município de Porto Alegre. Eu baseio
esse meu Projeto numa vasta documentação legislativa, Decretos-Lei n.º 20.931,
de 11/01/32, e 24.492/34, que regulam o comércio de lentes e também o Código
Sanitário Estadual de 1974, estabelecidos pelo Decreto n.º 23.430, na Seção 11,
reservado aos estabelecimentos óticos. Ou seja, nós nos reportamos a uma vasta
pesquisa realizada e constatamos que, em nível local, o Poder Público e nós, a
Câmara de Vereadores, podemos atuar para regulamentar o licenciamento do
comércio e da prestação de serviços de produtos óticos e afins. Quero também
dizer que na Ordem do Dia já deveria ter sido votado, é um pedido inclusive da
Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, é uma necessidade para Porto
Alegre votar o meu Projeto de Lei que coíbe a venda em bancas e camelôs de
produtos internalizados ilegalmente, ou seja, contrabando e produtos
não-licenciados com prestação a terceiros, o que quer dizer pirataria, numa
linguagem que todo mundo entende, porque nós já temos esse problema da venda de
óculos de grau em bancas de camelôs, que é proibido por legislação municipal e
também estadual, como eu já disse e como se pode verificar, inclusive, pela
minha Exposição de Motivos.
Eu
trago aqui um problema muito grave, um problema gravíssimo, como já é grave a
venda de óculos de grau em bancas de camelôs. Recentemente eu recebi uma
publicidade no meu gabinete, talvez os Vereadores a tenham recebido, informando
que agora pessoas atendem por telentrega, “telealguma coisa”, inclusive há uma
pessoa para aviar, para dar óculos. Convenhamos, a saúde pública está aí
exatamente para que as pessoas possam consultar um médico oftalmologista, o
qual deverá dar uma receita adequada para que a pessoa não tenha problemas
visuais de saúde no futuro.
Há também estabelecimentos conhecidos, badalados, com grande publicidade, com
um marketing violento, mas, quando
vamos verificar, vemos que eles não têm um responsável técnico para dar as
lentes adequadas, segundo a ordenação feita pelo médico oftalmologista. Isso é
muito grave! E mais: por não terem um responsável técnico que possa, portanto, responder diante do seu Conselho, que
possa ser devidamente fiscalizado, temos também a venda de produtos
inadequados, mais baratos quando oferecem, por exemplo, uma determinada lente
que tem publicidade também, mas que, na verdade, vamos ver que é uma lente de
última categoria e que é vendida por um preço de primeira categoria. E, quando
tivermos um responsável técnico que aprendeu, que estudou e que responde diante
de um Conselho, não haverá mais essas barbaridades. Inclusive fiz um
levantamento onde constam algumas lojas badaladas desta Cidade que vão ter de
responder perante o Ministério Público por estarem fazendo grandes falcatruas.
Eu
me esqueci de trazer uma revista que irei mostrar numa próxima vez, no sentido
de que vejam que, nessa área de venda de óculos, relógios, venda de jóias,
temos muito mais coisas a serem investigadas, e eu as estou investigando.
Agora,
trato aqui, portanto, desse Projeto de Lei composto por uma quinzena de
artigos, inclusive o art. 14, ao qual o Procurador faz uma reserva. Eu não vejo
o porquê, uma vez que essa lei tem de ser regulamentada pelo Executivo. Não
posso regulamentar a lei, então não vejo por que a reserva. E, quanto aos
outros dois pontos apontados pelo Procurador desta Casa, eu acredito que tenho
razão, porque se não for feito o que eu estou propondo no art. 10, por exemplo,
a nossa lei vai tornar-se um tanto inócua também, quer dizer, eu tenho de ter
conseqüência de apresentar uma lei que seja tão bem amarrada que ninguém possa
fazer falcatruas. Eu continuo com tolerância zero no que se refere às
ilegalidades. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que
me traz à tribuna, nesta discussão de Pauta, é um Projeto de Lei de minha
autoria que institui a Semana Municipal de Luta Contra a Violência e a
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes aqui no nosso Estado. Cidades como
Uruguaiana, Caxias do Sul, são cidades para onde são levadas as vítimas para
que passem pela fronteira, para que passem para outros países como Argentina,
Uruguai e também para que fortaleça o tráfico interno para São Paulo nessa
questão da exploração sexual e prostituição.
Nós
sabemos que o dia 18 de maio foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual no País e, portanto, nós entendemos necessário
fazer essa discussão na Câmara de Vereadores, mesmo que tenha havido alguns
comentários como que apresentar esse Projeto tenha sido feito de certo jeito
emocional.
Quero
dizer que é com emoção que nós fazemos política, sim, é com emoção e muito
mais. Um Projeto desse porte e com essa característica é um Projeto solidário e
fraterno às vítimas do abuso sexual na nossa Cidade.
Nós
temos de encarar essa discussão de uma forma clara, objetiva - repetindo o
termo do Ver. João Antonio Dib –, concisa e pontual. Por que eu digo isso?
Porque os dados estão aí e nos dizem. Nos Estados Unidos, por exemplo, há
estudos que mostram que 80% dos casos de violência sexual cometida contra
crianças e adolescentes ocorrem no ambiente familiar. Nesse ambiente familiar
nós temos outro problema sério, Ver. Pedro Américo Leal, que é a questão do
segredo. O abuso sexual é uma das questões mais difíceis de ser trabalhada na
nossa sociedade porque perpassa a questão do segredo familiar. Nós sabemos que
a maioria das vítimas, crianças e adolescentes, são abusadas por alguém muito
próximo a elas. Isso é um problema sério, romper com esse segredo. Poder fazer
a denúncia é um dos problemas mais comuns da nossa sociedade. É muito difícil
fazer isso.
Enquanto
atuante no Conselho Tutelar - eu fui conselheira tutelar de uma das regiões -,
nós tivemos problemas sérios nos diagnóstico, na abordagem de denúncias de
suspeitas de abuso sexual. Por quê? Porque a família, a mãe, a avó, o pai, quem
cuida da criança, sente-se, de certa forma, constrangido; sente-se, de certa
forma, com medo de expor essa sua mazela familiar à sociedade.
Mas,
encarando de frente essa questão, encarando com propostas, encarando com
segurança é que vamos poder tratar melhor essa questão na cidade de Porto
Alegre.
Portanto,
a proposta dessa semana de conscientização vem trazer uma reflexão e um debate
importante a ser feito. Nós temos de romper com a cadeia do silêncio, temos de
romper com as práticas que existem por aí e que não vêm à tona por uma série de
interesses de pessoas adultas, pessoas que deveriam prover, que deveriam cuidar
das crianças e dos adolescentes e acabam não fazendo isso; pelo contrário,
acabam violando, violentando e não levando em consideração os direitos das
crianças e dos adolescentes.
Portanto,
eu quero dizer que, com certeza, nós vamos estar fazendo esses debates, essas
reflexões, para que se possa, efetivamente, promover a conscientização da
população acerca desse assunto. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
(O
Ver. João Antonio Dib assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo
este período da Discussão Preliminar da Pauta e fico, até certo ponto, confuso
no que diz respeito a qual o assunto principal que devo abordar neste momento,
tamanha a extensão da nossa Pauta, com vários Projetos que, seguramente,
merecem a nossa atenção.
Eu
me fixo em um, que nasce na Mesa Diretora e que tem o apoio de todas as
Lideranças da Casa. É o que constitui uma comissão temporária, denominada
Comissão Técnica de Assessoria Urbanística, e que, para tanto, cria cargos em
comissão de Assessor Técnico Especial, no quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre. Indiscutivelmente,
uma das leis que maior repercussão tem no cotidiano do cidadão porto-alegrense
é a lei que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental,
discutido nesta Casa durante três anos, e aguardado, na sua proposição, por
cerca de um decênio. A implementação dos vários dispositivos contidos na Lei do
Solo em Porto Alegre, da Lei Urbanística de Porto Alegre, ficaram, grande parte
deles, dependentes de uma legislação complementar, que necessariamente já
deveria ter sido endereçada à Casa há mais tempo, eis que a própria lei
estabelecia prazo, no qual teriam de ser satisfeitos os compromissos que ela
previa, em termos de legislação suplementar, em termos de regulamentação por
parte do Executivo ou do próprio Conselho Municipal do Plano Diretor. O
retardamento e até a omissão, em muitos casos, do Executivo nesse particular,
ainda que em muitas situações precedido de explicações razoáveis, envolve
também uma omissão deste Legislativo. E envolve por que, Ver. Pedro Américo
Leal? Porque nós, para coibir o que, aparentemente, era um excesso aqui na
Casa, acabamos nos desqualificando para o trabalho de acompanhamento da
execução da lei que situa o PDDUA no Município. Nós tínhamos aqui uma comissão
de urbanistas, cujo número foi considerado excessivo. Discutimos por dois anos,
no sentido de fazer uma comissão mínima, como essa que agora é feita de três
integrantes, para cumprir essa tarefa que nós, com a nossa assessoria normal,
não temos, Ver. João Antonio Dib, condições de cumprir. Os nossos assessores
são qualificados para realizar determinadas tarefas, mas não essa tarefa em
especial. Ocasionalmente, algum de nós pode ter na sua assessoria alguém com
qualificações para realizar essa atividade, mas se ele for realizar essa
atividade, deixará de fazer outras com as quais se encontra envolvido no
presente momento. Seria vestir um santo para despir outro. Por isso, mesmo
sabendo que há vinte proposições que merecem comentários em discussão
preliminar, Projetos do Ver. Adeli Sell, do Ver. João Antonio Dib que
homenageia um ex-colega nosso o Francisco Paulo Sant’Ana com Título de Cidadão
Emérito da Cidade; mesmo com tudo isso, optei por dar o devido destaque para
essa proposta. Dirigi-me quase que diretamente ao Ver. Pedro Américo Leal, que
é um homem para o qual esta Casa um dia prestará uma homenagem pelo trabalho
que ele tem tido de buscar, adequar e instituir nesta Casa os instrumentos
adequados para que cumpramos melhor com as nossas funções. Somos realmente
muito tímidos, muito temerosos de sermos mal entendidos na equação das nossas
situações, e, por isso, muitas vezes, na busca de uma tranqüilidade de não
recebermos e de não nos expormos a eventuais críticas, acabamos deixando de
qualificar o Legislativo e de criar os instrumentos necessários para que todos
nós possamos cumprir bem com as nossas responsabilidades. Por isso escolhi esse
Projeto de Resolução, para não dizer que, no final do período de um semestre
legislativo, estejamos aqui a fazer de afogadilho alguma coisa. Esse é um
assunto que tem sido discutido amplamente e que só veio agora ao Plenário
porque o consenso das Lideranças da Casa se entenderam. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa apregoa uma Emenda n.º 02 de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que substitui no Projeto de Lei do Executivo
n.º 014/01, o art. 3.º, dando-lhe nova redação. A justificativa será feita da
tribuna.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver.
Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
examino o Projeto de autoria do Ver. Beto Moesch, que dispõe sobra a proibição
de queimadas no Município de Porto Alegre e dá outras providências, e aproveito
esta oportunidade para saudar a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul, em especial, o Dep. Francisco Áppio, pela iniciativa que teve em
estabelecer regramentos a um assunto da mais alta importância para o homem do
interior, para o campo, para a atividade agropastoril no Rio Grande do Sul,
porque, muitas vezes, tomam-se as questões por uma ótica emocional, nem sempre
bem esclarecida. Quando se fala em queimadas, vem à mente as matas, por
exemplo, que nada têm que ver com queimadas. As matas, as árvores devem ser
tratadas da forma mais comedida e séria possível. Quando se fala em queimadas,
fala-se em inço, em aceiros, carrascais, uma vegetação que, se não se proceder
dessa forma, inviabiliza a economia da atividade. E a disposição da
Constituição Estadual, que proibia as queimadas, gerou - e o pior foi que
continuaram, aí de forma clandestina - malefícios imensos aos nossos
produtores, aos nossos agricultores, aos homens que tiram da roça, da
agricultura, enfim o seu dia-a-dia, a sua vida. É bom que se diga que a maioria
dos que trabalham o solo com esse problema são pequenos agricultores, pequenos
produtores, porque os grandes produtores e os grandes pecuaristas dispõem
exatamente de áreas onde esse problema não ocorre. É nos campos acidentados,
nos campos com pedra, chamados “campos barba-de-bode”, e por aí se vai, que o
seu proprietário precisa fazer as correções, sem as quais ele não sobrevive. E
não há pior poluição do que a fome; a fome é a grande poluição. Evidentemente,
nós temos que ajustar. A Assembléia Legislativa, por maioria esmagadora,
aprovou o Projeto que estabelece regramentos às queimadas. Isso não tem nada
que ver com mato, porque tem muito ecologista que confunde mato, árvore com uma
série de arbustos que inçam a propriedade. É bom que esses que vivem com o
pezinho de meia, de sapatinho no asfalto, vão lá para o interior, vão pisar na
roça, vão pisar no campo, vão conhecer, como dizia o Ver. Isaac Ainhorn, o
esterco, o estrume dos animais. Pisem lá para ver a dificuldade do pequeno
produtor, porque o grande produtor tem terras que não necessitam desses
recursos. É nesse sentido que eu quero contrariar o Projeto do Ver. Beto
Moesch.
Evidentemente
que Porto Alegre tem características diferentes; nós teremos de examinar.
Fica
a minha manifestação, cumprimentando a Assembléia Legislativa pela decisão que
teve, em especial o autor do Projeto, o Dep. Francisco Áppio, porque foi uma
solução. Não é algo em que se “abra a porteira”, como se diz, para que tudo
aconteça. Não, absolutamente; é estabelecer regras. O que estava acontecendo
era exatamente um entrave terrível à atividade dos nossos pequenos produtores,
das pessoas que necessitam da terra para sobreviver. E muitas dessas terras vêm
de geração em geração. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Zé Valdir solicita Licença para
Tratamento de Saúde no dia 26 de junho de 2002. A Mesa declara empossado o
Suplente, Juberlei Bacelo - o seu substituto, na ordem cronológica, deveria ser
o Ver. Darci Campani que se declara impedido de assumir o cargo nesta data -,
em substituição ao Ver. Zé Valdir, nos termos regimentais. O Ver. Juberlei
Bacelo integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.
O
Ver. Aldacir Oliboni solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 26
a 28 de junho de 2002. A Mesa declara empossada a Suplente Berna Menezes - o
Ver. Darci Campani, que seria o primeiro substituto, se encontra impedido de
assumir a Casa nesse período -, em substituição ao Ver. Aldacir Oliboni, nos
termos regimentais. A Ver.ª Berna Menezes integrará a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente.
A
Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 26 de
junho de 2002. Com o impedimento do Ver. Darci Campani, já anunciado, a
Vereadora será substituída pelo Ver. João Batista Pirulito. O Ver. João Batista
Pirulito integrará a CUTHAB, Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. ADELI SELL: Ver. Reginaldo Pujol, na presidência dos
trabalhos, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãs, cidadãos de
Porto Alegre, eu divido com o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, Ver. Sebastião Melo, este Tempo Especial, para informar, a todas e a
todos, da nossa viagem a Curitiba, por uma proposição da Comissão de Economia
desta Casa, para que fôssemos discutir a questão da chamada empresa fácil, que
é uma forma de registro concentrado de vários órgãos públicos a começar com a
Junta Comercial do Estado, a Receita Federal, o INSS, a Receita Estadual e
todos os órgãos públicos municipais, o Corpo de Bombeiros, enfim, todos aqueles
órgãos que devem dar algum tipo de licenciamento para a instalação de uma
empresa num determinado Município. Nós visitamos Curitiba e lá verificamos que
o espaço que se encontrou foi o espaço do SEBRAE, por sinal um espaço amplo,
onde estas instituições estão juntas. Aqui, a Comissão de Economia, com a
totalidade dos seus Vereadores, vê com bons olhos esse tipo de empreendimento;
já temos agendada com o Sr. Prefeito Municipal uma conversa na sexta-feira; já
temos tido algumas conversas com a Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio. No entanto, tivemos um pequeno e lastimável percalço, ontem, na Junta
Comercial do Estado, que não vem ao caso aqui comentar, pois é muito mais uma
disputa entre o SEBRAE e a Junta Comercial. Não é o caso de nós nos imiscuirmos
nessa disputa, mas nós queremos, sim, agilização da inscrição das empresas, não
apenas na Junta, que já tem mecanismos modernos inclusive interconectados no
Estado inteiro e com outras instituições; nós queremos que todos os órgãos
municipais tenham essa facilidade. Nós também aproveitamos para conhecer o
processo do comércio informal, e quero destacar aqui a importância de uma Lei
de 1983 que determina apenas vinte e dois produtos, entre eles os produtos
oriundos das pessoas que fazem trabalho artesanal e, além disso, nada pode ser
vendido, é proibida qualquer venda de produto importado - nós sabemos que são
contrabandeados -, nem pirateados, e, inclusive, os pirateados são destruídos
na hora em que o fiscal chega lá, e nós queremos o mesmo procedimento em Porto
Alegre. Nós também verificamos que a chamada diária - e aceitamos na
quinta-feira passada aqui, quando discutimos com os camelôs, o desafio de fazer
uma chamada agora, com o acompanhamento nosso, dos Vereadores, na Praça XV, eu
faço questão de dizer que “topo essa parada”, porque acho importante não termos
nenhum “laranja” trabalhando, quando precisamos ter alguns espaços para aqueles
que, de fato, necessitam. Também a forma de inscrição dos camelôs é uma forma
democrática, é exatamente uma pontuação feita a partir daqueles que, de fato,
necessitam e não como temos visto, inclusive aqui neste Plenário, pessoas que
reivindicavam o espaço público, privatizando ruas, que de fato não têm
necessidade de serem camelôs, porque são jovens, têm condições de disputar
outras áreas do mercado, e hoje fazem pressão sobre senhoras de idade, como
aconteceu na Av. Borges de Medeiros - denunciado aqui também , daquelas
senhoras que vendem panos de prato.
Além
dessa questão, tivemos a graça de fazer um debate sobre a tributação.
Madrugamos numa sexta-feira, para debater com a Secretaria Municipal da Fazenda
o IPTU que lá tem alíquotas diferenciadas; é um imposto progressivo que está
vigendo na cidade de Curitiba, e isso discutiremos aqui no segundo semestre
nesta Câmara de Vereadores.
Por fim, também
acreditamos que todos os implementos que foram feitos em Curitiba para a
atração turística como a Ópera do Arame e a Universidade do Meio Ambiente, bem
como os parques, são fundamentais para o bem estar da Cidade e para o atrativo
de pessoas que vão conhecer e usufruir desses espaços públicos e também da sua
cultura local. Portanto, trago aqui uma parte rápida, porém não menos
importante do que aprendemos, do que vivenciamos nessa viagem a Curitiba - e é
importante esse tipo de procedimento para que a gente tenha uma atuação cada
vez mais qualificada nesta Casa -, e passo agora a palavra ao Ver. Sebastião
Melo meu parceiro nessa incursão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu quero alertar o Ver. Adeli Sell de
que quem passa a palavra é a presidência dos trabalhos.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Reginaldo da Luz Pujol,
colegas Vereadoras e colegas Vereadores, o Ver. Adeli Sell de certa forma
sintetizou com muita precisão nossa ida a Curitiba. Após muitos debates aqui na
nossa Comissão de Economia e Finanças, por sugestão do SEBRAE do Rio Grande do
Sul, nós convidamos a Comissão para ir a Curitiba ver in loco um Projeto que lá está sendo desenvolvido muito bem,
chamado Fácil.
O
Fácil visa, acima de tudo, facilitar a vida das micro e pequenas empresas que,
na nossa avaliação, são a mola propulsora deste País. Os micros e pequenos
empreeendedores são aqueles que dão sustentação à vida econômica do País. E aí,
Sr. Presidente, se olharmos hoje para o Rio Grande do Sul, se alguém quiser
abrir uma empresa e dirigir-se à Junta Comercial, na melhor das hipóteses
levará sessenta dias para abrir uma empresa. E ainda vai ter que fazer longas
caminhadas, Ver. Pirulito, passando pela SMIC, pela SMAM, SMOV, Corpo de
Bombeiros, pelo INSS, pela Fazenda Estadual e pela Receita Federal. Ao que visa
o Fácil? É o espaço físico do SEBRAE, conveniado com os órgãos públicos. Dentro
daquela localidade, seja por via Internet, ou seja operação de um próprio
funcionário dessas instituições, existe o famoso chamado “cadastro único”, onde
o cidadão que vai buscar o registro da empresa entra e só vai em um lugar. E
vai buscar o resultado em um lugar. E na pior das hipóteses as empresas serão
registradas em dez dias. Mas, na maioria das vezes, em 24 horas ou em três,
quatro dias.
Nós
estamos defendendo que Porto Alegre faça isso, porque, além do registro
acelerado, há um processo coletivo e individualizado de informações para
aqueles que buscam constituir uma microempresa e que, às vezes, vão com o sonho
alto. Precisa ser amparado esse sonho, sob pena de a mortalidade da empresa ser
logo na semana vindoura.
Nós
encontramos, Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª que é do Governo, um ambiente fértil no
Governo Municipal para caminhar nessa direção.
E
quero dizer, com muita tristeza, porque tenho um carinho muito especial, aliás,
especialíssimo pela figura do Dr. Valdir Bronzatto, que fomos até a Junta
Comercial para podermos encaminhar essa matéria. Acho que o nosso Presidente da
Junta, infelizmente não estava em um bom dia, porque o trabalho que o SEBRAE
quer fazer, Ver. João Antonio Dib, não vai interferir no trabalho da Junta, mas
acho que o Presidente da Junta, infelizmente, captou que o SEBRAE queria
interferir nos assuntos da Junta.
Mas,
eu tenho certeza, a política é dinâmica, o Presidente vai refletir, nós vamos
produzir um debate nesta Casa, Ver. Adeli Sell, e o Presidente vai voltar
atrás. A Junta vai continuar existindo e tem um valor muito importante; por
outro lado, a criação do Fácil significa que o cidadão vai ter mais uma porta
de entrada para buscar a constituição da empresa e a orientação no campo do
micro e do pequeno negócio.
De
outra banda, nós tivemos uma incursão muito importante na Prefeitura, e eu,
Ver. Isaac Ainhorn, tenho muito para dizer da Prefeitura de Curitiba, mas quero
deixar sublinhada nesta tribuna uma questão que acho, Ver. Elói Guimarães, que
é muito importante para nós: o PT tem uma Bancada pequena em Curitiba, de
quatro ou cinco Vereadores. Nós jantamos, naquela noite, com o Líder do PT na
Câmara, por sinal, uma figura magnífica, André Passos. Sabem que ele liderou em
Curitiba? Lá eles perderam, porque o Governo ganhou. Eles aprovaram o IPTU
Progressivo, e lá a Bancada do PT, na sua totalidade, foi aquela que foi à rua,
levantou bandeira, fez passeata, caminhada, levantou palanque para não aprovar
o IPTU Progressivo.
Tem
outras questões que eu poderia trazer à tona, de que a Administração do PFL de
Curitiba, em algumas coisas, do ponto de vista da inclusão social, ela é muito
mais avançada do que Porto Alegre. Muitos exemplos eu poderia trazer, Ver.
Reginaldo Pujol, na área social, na área habitacional, e isso significa aquilo
que para nós não é nenhuma novidade: o Governo de Porto Alegre é um Governo
conservador e fiscalista, mas que tem um discurso, não vou dizer tão populista,
mas tem um discurso com uma ternura grande da inclusão social, mas é só no
discurso porque na prática é um governo que não avança muito e não avança
mesmo, porque faz as mesmas coisas que as Prefeituras outras, de outros
Municípios fazem, e até fazem um pouco pior, porque tem uma carga tributária
grande, especialmente para os pequenos e privilegia geralmente os grandes, como
é o caso dos banqueiros.
Muito
obrigado pela tolerância, Sr. Presidente, e espero ter relatado, junto com o
Ver. Adeli Sell, essa viagem que eu acho que foi profícua para a nossa Comissão
e, conseqüentemente, para aumentar as relações da Câmara Municipal com outras
experiências municipais, especialmente a de Curitiba. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, volto ao assunto Estado Democrático de Direito”. Temos ou não
temos? Principalmente no Rio Grande do Sul, temos ou não temos o Estado
Democrático de Direito? Foi a grande aspiração, na Constituição de 1988, a
obtenção desse tão pretendido Estado Democrático de Direito. Desvencilhados da
tal da ditadura, reclamavam os constituintes, instalava-se então o Estado
Democrático de Direito. Fim do regime militar. O que ganhou o País com isso?
Lembro-me
que era o fim do Estado arbitrário, autoritário, o fim daquele regime militar,
que sempre deve ser analisado em duas fases: antes de 13 de dezembro de 1968,
que foi a assinatura, a partir daí a vigência do AI-5; e depois do AI-5, com o
compromisso dos constituintes, que são o preâmbulo solene da Constituição - tenho ela aqui. Vou ler
o preâmbulo apenas em parte: “Nós representantes do povo brasileiro, reunidos
na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático...” E
depois de conceituações jurídicas e sociais: “... promulgamos...” Os
constituintes... Lembro-me ainda de Ulysses Guimarães emocionado em sua mesa e
com todos os constituintes reunidos. Ele dizia que tinha sido aquela a
Constituição Cidadã. Foi? Acho que não, porque ela já foi emendada por todos os
lados. No Regime Militar declarava-se a ausência da liberdade de imprensa, não
se fez absolutamente nenhuma concessão, não havia liberdade de imprensa. Aqui,
eu disse na tribuna, todos os jornalistas juntos ouviram isso de mim: “É um
pilar da democracia a liberdade de imprensa”. Nós temos dúvidas sobre esse
regime democrático instalado hoje no Rio Grande do Sul. O que vemos por aí?
Inquirimos ao Plenário: o que temos enxergado é o Estado Democrático de
Direito? Jornalistas aqui no Rio Grande foram condenados sobre críticas que
fizeram em jornais e em rádios sobre a depredação de um relógio, em editorial
da Zero Hora; e também sobre um
comentário que fizeram sobre essa destruição do relógio, tendo-lhe imposto, o
Judiciário, cinco meses de detenção por difamação ao Governador. O que pensar?
Sr.
Presidente, eu peço silêncio, porque a Mesa está convulsionada.
Havia
então uma difamação ao Governador. O que pensar dos autores da baderna,
estrategistas do saque, do campo, acusados de depredação do relógio? Não aconteceu
nada. Isso é um Estado Democrático de Direito? Até com o apoio do Judiciário?
Refiro-me a São Jerônimo: não foram julgados ainda pela Justiça os apontados
pelo inquérito do Delegado, mas foram aceitos pelo Ministério Público. O que é
feito da opinião jornalística, do direito de crítica, desde que respeitosa? O
que é feito da liberdade de imprensa neste Estado? Vamos buscar a opinião de um
homem do povo, um tal de Roberto Antunes, que escreve - peguei um
aleatoriamente - e, todas as opiniões que recolhi referiram-se à ineficiência,
à incompetência do Estado de impor a ordem. A Brigada Militar está parada, a
Polícia Civil está desinteressada, e vai terminar o Governo, e tudo continua no
mesmo!
O
Delegado de São Jerônimo indiciou vinte e seis integrantes do MST, que, há um
ano, pregaram atos revolucionários, praticaram extorsão mediante seqüestro,
cárcere privado, formação de quadrilha, depredação, furto de armas, abate de
animais. Isso tudo foi recebido e aceito pelo Ministério Público, e ele
encaminhou ao Judiciário.
Para
arrematar, Norberto Bobbio, o guru das esquerdas, preferido pelo eminente
candidato a Governador Tarso Genro. Sei das simpatias que ele tem por esse
homem, porque me dou com o Tarso Genro, porque não dizer. Então, como havia
citado, ele aponta a liberdade da imprensa como sustentáculo, como pilar
basilar de todo o regime democrático. No entanto, o Governo Olívio Dutra não
seguiu nem obedeceu a essa inspiração. Processou jornalistas, perseguiu
jornalistas, demitiu jornalistas. Isso é o Estado Democrático de Direito? As
invasões de terra, a demissão de jornalistas! Com a grande homenagem que
prestei aqui aos jornalistas, provoquei todo o Plenário para que dissessem
alguma coisa. E os jornalistas vieram aqui e apontaram mais erros do Governo,
no que tange à liberdade de imprensa. Então, pergunto outra vez, principalmente
aos advogados, aos bacharéis, aos homens que se estão formando em Direito, onde
incluo o eminente Ver. Estilac Xavier – ele, embora não saibam, está cursando o
5.º ano de Direito. Ele que venha me dizer. O Ver. Luiz Braz já se pronunciou,
o Ver. Elói Guimarães até já promoveu uma sugestão, mas que eu recolho como
impossível, porque ele me disse que no art. 5.º não haverá penas em seu
parágrafo 46. Ele quer incluir, entre as penas passíveis de formulação de crime
de guerra. Então é o desespero! Os bacharéis estão completamente indiferentes e
inertes. Os homens que estudam Direito também não se pronunciam. Está aqui um
que não é formado em Direito, bramindo, pedindo sugestões, e ninguém dá. Temos
ou não temos Estado de Direito no Rio Grande do Sul? Respondam-me! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, por transposição de tempo do Ver. Raul Carrion.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, nós já estivemos discutindo aqui desta tribuna, em algumas
oportunidades, o empréstimo que a Carris quer contrair com o BNDES para
aquisição de ônibus e mudança no sistema circular do Centro de Porto Alegre,
matéria a que, felizmente, agora, o Governo foi sensível e retirou o art. 81,
porque não dá para votar esta matéria de afogadilho, de jeito nenhum! Nesta
mesma esteira, Ver. Isaac Ainhorn – V. Ex.ª que ontem nos honrou, juntamente
com os Vereadores Reginaldo Pujol, Marcelo Danéris e Zé Valdir, na nossa
Comissão de debates -, eu peguei o Diário Oficial do dia 25, e veja que coisa
eu encontrei: “Extrato de Contrato; Contratante: Cia. Carris; Contratada: Veraz
Comunicações; Valor: 15 mil e 204 reais.” Outra ordem de compra: “Contratante:
Carris; Contratada: Fundação Theatro São Pedro; Valor: 10 mil reais.” Outro
contrato: “Contratada: Déborah Finocchiaro Produções; 15 mil e 600 reais.”
Outra ordem de compra: “Contratada: Aperfil Produções e Eventos. Valor: 9 mil
reais.” Outra: “Contratada: Irineu Barbosa Pereira, microempresa; 8 mil reais.”
Outra contratada, todas com dispensa de licitação, “Contratada: Anexo
Assessoria de Eventos Ltda.; Objeto: contratação da empresa para execução de espetáculo global; 53 mil, 995
reais.” Somando-se isso tudo dá 112 mil reais, numa festa que tinha por
objetivo arrecadar alimentos, no Araújo Vianna.
Fui
verificar o montante de alimentos arrecadados: três toneladas de alimentos, o
que representa um valor de, mais ou menos, 3 mil reais. Gastaram-se 112 mil reais da empresa Carris, para fazer
propaganda da empresa Carris. Mas, aí, Sr. Presidente, eu fui lá no balanço da
Carris e mandei buscar para a nossa Comissão. Em 2001: “Prejuízos acumulados: 7
milhões, 272 mil, 948 reais; prejuízo no ano 2000: 6 milhões, 801 mil, e 35 reais.” Mas, está tudo legal e
regimental.
Vamos
continuar a gastança, porque a gastança é farta, quando o governo quer divulgar
aquilo que não casa com a realidade do povo. Se fosse esse o objetivo, se
poderia comprar 110 mil quilos de alimentos, porque o arroz, o óleo, a farinha,
em média, não custa mais do que 1 real. Mas, no entanto com um gasto de 110 mil
reais arrecadaram três toneladas de alimentos, e vêm aqui na Câmara pedir um
empréstimo de 13 milhões de reais para a Carris poder reformular a sua frota, e
os camelôs estão morrendo à míngua, de fome, no Centro, no linguajar popular
estão “matando cachorro a grito”, e apanhando da polícia, enquanto os bandidos
estão soltos nesta Cidade. Mas, aí está tudo bem, é o Governo do PT que faz, e
o Governo do PT é sério e transparente, e no Governo do PT só tem seriedade, e
está tudo bem.
Então,
acertadamente, esta Casa não vai votar esse empréstimo, e acho que o Líder do
Governo foi sensível a isso: recuou, para que possamos fazer um debate. Acho
que a idéia é boa. A idéia de recuperar o Centro é uma idéia de todos nós,
independentemente de matizes político-partidários, mas há de se discutir um
conjunto de políticas públicas para o Centro de Porto Alegre, entre elas a
questão do transbordo e a questão da circulação. Mas ela não pode ser discutida
de forma isolada. Mais: a Prefeitura não pode mandar mais para esta Casa, Ver.
João Antonio Dib, esses projetos capengas que pedem autorização e que inclusive
pedem, em sendo aprovado o projeto, para suplementar o que quiser sem mandar o
projeto; isso não está correto. Esta Casa não pode assinar um cheque em branco
nem na Lei do Orçamento, nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e muito menos
num empréstimo para a Carris.
Por
isso, meus colegas Vereadores, eu queria deixar aqui registrado que nós temos
um carinho muito grande pela Carris, pois ela é a imagem, é o retrato da nossa
Cidade, e, por tudo o que ela representa historicamente, ela tem de ser
preservada. A Carris é impessoal, mas essa Administração tem muita explicação a
dar à sociedade, porque essa não tem sido uma administração transparente, e nós
precisamos desvendar também essa caixa-preta que se estende da Prefeitura e
chega às suas estatais, incluindo também a Carris. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, na tarde de hoje, queria usar a palavra em Comunicação de
Líder pelo PC do B e também como Presidente do Movimento de ex-Presos e
Perseguidos Políticos do Rio Grande do Sul, o MEP-RS. Eu queria dizer que, na
semana que passou, os ex-presos políticos obtiveram duas importantes vitórias:
a primeira foi, no dia 18 de junho, na terça-feira passada, a aprovação, pela
Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei n.º 155/02, de origem do Executivo,
fixando um novo prazo de 90 dias para encaminhamento de pedidos de indenização
que são concedidos pela Lei Estadual n.º 11.042, de 1997, que indeniza aqueles
brasileiros que, no território do Rio Grande do Sul, por ação das forças de
repressão do regime militar, foram presos, torturados psicologicamente e
fisicamente. Só na vigência do prazo de 180 dias, no Rio Grande do Sul, mais de
um mil e trezentos cidadãos e cidadãs requereram, e muitos tiveram ganho de
causa. São dezenas de milhares, Ver. Pirulito, que sofreram o rigor da barbárie
daquele regime militar que, infelizmente, alguns desta Casa tentam apresentar
de forma rósea, como se tivesse sido uma grande festa, onde nada aconteceu.
A
aprovação deste Projeto de Lei decorreu de um pedido que o Movimento de
ex-Presos Políticos fez à Casa Civil, no ano passado, que foi acolhido pelo
Governo do Estado e que vai permitir que aqueles que, por estarem no exterior,
em outros Estados ou estarem mesmo no nosso Rio Grande do Sul e não tendo
tomado conhecimento, possam pleitear o que é o reconhecimento, porque nunca
serão pagas as barbaridades que fizeram com essas lideranças, mas é uma forma
também que está sendo registrada na história o que aconteceu nesse período dos
chamados “anos de chumbo”. Mas não só isso, no dia seguinte, no dia 19 de
junho, foi votado e aprovado pela Comissão Mista do Senado e da Câmara dos
Deputados um Projeto de Lei de conversão, de lavra do Senador Renan Calheiros,
modificando a Medida Provisória do Governo Federal, que, 13 anos depois da
Constituição, regulamentou o art. 8º das Disposições Constitucionais
Transitórias, que é a anistia. A anistia foi concedida em 1979, foi colocada na
Constituição de 88, nas Disposições Transitórias, e até hoje não havia ocorrido
a lei para regulamentá-la. Em função disso, milhares de pessoas que foram
expurgadas, afastadas do seu trabalho, não estavam conseguindo os seus
direitos. Existem mais de vinte mil processos na Justiça sem solução. Então,
também no dia 19 foi aprovado, sendo que o relator acatou trinta e uma das
cento e nove Emendas. Esse relatório aperfeiçoou a Medida Provisória, e agora
resta a votação no Senado e na Câmara Federal.
Tenho
a honra de dizer que sou Presidente do Conselho Deliberativo do Movimento de
ex-Presos e Perseguidos Políticos, que realizou no domingo anterior a esse, uma
reunião onde foram abordadas duas questões e encaminhou pedido ao... Então,
quero dizer que houve todo o empenho do mérito.
Por
fim, eu queria dar notícia de outro fato importante. No dia 19 de junho, foi
aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado a
anistia post mortem para João Cândido
Felisberto, Almirante Negro, gaúcho de Encruzilhada do Sul, que comandou a
Revolta da Armada, em 1910, e que, até hoje, não havia sido anistiado. Então,
são fatos que nos mostram a morosidade da Justiça neste País.
Eu
diria que a semana passada foi uma semana de gáudio para todos os perseguidos
da história do nosso Brasil, porque até o Almirante Negro foi anistiado; os
anistiados brasileiros terão, agora, uma regulamentação.
Para
concluir, Sr. Presidente, quero dizer que a Lei de Indenização de Presos
Políticos em São Paulo encerra o prazo de requerimento no próximo dia 8 de
julho. Muitos gaúchos estiveram presos em São Paulo, torturados na OBAN, como
eu mesmo estive, e, por isso, eu faço este alerta, porque eu sei que a TVCâmara
é assistida em toda a Cidade, para aqueles que queiram pleitear, em São Paulo,
o seu direito também às indenizações. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, é pena que eu não estou vendo, aqui, o Ver.
Sebastião Melo, que trouxe um assunto a este Plenário, o qual faço questão de
realçar. O Ver. Sebastião Melo disse que naquele evento, que eu vi, fartamente
divulgado pelos meios de comunicação, aqui em nossa região, a Carris, lá no
Auditório Araújo Vianna, numa campanha para recolhimento de quilos, recolheu
3.000 kg e gastou 110 mil reais para recolhê-los.
Ora,
há três semanas, Ver. Elói Guimarães, num dia de muita chuva, muita chuva, este
Vereador, do PFL, fez a Campanha do Quilo, lá no Auditório Araújo Vianna. As
emissoras de rádio e televisão não divulgaram, até porque eles cercearam-me, já
há algum tempo, espaços em rádio e televisão. Eu tenho os meus espaços lá no
Canal 20 e também no jornalzinho que distribuo, que é o nosso Guia de
Vantagens. Nos outros, eu não tenho mais espaços, porque eu denuncio, já há
algum tempo, o gasto que faz a Administração, tanto aqui do Município como
também no Estado, com publicidade. Aqui, perto de 15 milhões de reais; lá no
Estado, 60 milhões de reais. Eu sou contra isso, por isso denuncio, e são
contra mim, cerceando os meus espaços. Então, eu não tive divulgação para o
Show do Quilo, neste ano, que foi o 21.º que nós realizamos - há vinte e um
anos realizamos o Show do Quilo. Nós não gastamos, com certeza absoluta, 110
mil reais. Talvez, os meus gastos tenham sido na casa dos 1 mil reais, um pouco
mais que isso. Nós arrecadamos mais de três toneladas. Então, praticamente,
empatamos ou ganhamos do que fez a Carris com 110 mil reais. E mais ainda, nós
conseguimos oferecer para a Legião da Boa Vontade mais um prêmio de 1 mil e 500
reais. Conseguimos oferecer para a Escola Padre Reus, lá da Tristeza, um
computador com uma impressora, para que eles possam desenvolver o seu projeto
cultural. É um projeto no qual há muito tempo eles vêm trabalhando, que tem
ajudado a que aquelas crianças, lá do Padre Réus, tenham uma educação
diferenciada. Eu, realmente, fiquei muito triste com o que eu vi dentro das
escolas públicas estaduais. Acho que, realmente, a escola pública está no
precipício, está caindo no precipício. Mas, algumas escolas, com alguns
projetos culturais, estão se salvando. E nós conseguimos, com o Show do Quilo
deste ano, também entregar um computador e uma impressora para a Escola Padre
Reus. Conseguimos ajudar a Banda Marcial da Escola Presidente Costa e Silva;
conseguimos ajudar a Banda Marcial da Escola Padre Balduíno Rambo. Tudo em um
dia com muita chuva e apenas com a ajuda daquelas pessoas que se ligam ao Show
do Quilo já há 21 anos. E esses 3.000 kg, Ver. Elói Guimarães, beneficiaram o
Pão dos Pobres, o Lar Santo Antônio dos Excepcionais e a Sociedade Emanuel.
Eu
acredito que nós cumprimos uma função - que há 21 anos nós vimos cumprindo -,
sem gastar absolutamente nada e sem gastar dinheiro público, Ver. Pedro Américo
Leal, gastando exatamente aquilo que aqueles que fazem o Show do Quilo colocam
para que possamos fazer esse evento. Inclusive eu agradeci aqui à própria
Prefeitura Municipal, porque, através da Secretaria Municipal de Cultura nós
conseguimos o Araújo Vianna para lá colocarmos, naquele dia, mais de mil e
oitocentas pessoas, com muita chuva, em um dos únicos domingos que realmente
choveu desde a manhã até a noite. Todos colaboraram. Eu fico realmente
espantado, Ver. Pedro Américo Leal, quando ouço aqui a notícia de que a Carris,
para colher os mesmos 3.000 kg de alimentos que nos colhemos, 3 toneladas,
gasta 110 mil reais. É por isso que temos de fazer uma análise sobre o que está
acontecendo nas administrações públicas, e fazer, também, uma reforma geral
nesses governos. Eu não vou nem falar aqui em termos partidários, que tem de
trocar esse ou aquele, mas há que se fazer uma reforma nesses governos e nesse
modo de administrar a coisa pública, porque assim realmente não dá. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Reginaldo Pujol, na presidência dos
trabalhos na tarde de hoje, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores,
público que nos acompanha aqui, é importante responder, para que fique bem
claro esse aspecto denuncista do Ver. Sebastião Melo, que, geralmente, na ânsia
de fazer denúncias, se esquece de buscar o conteúdo, se esquece de tratar os
assuntos de maneira séria e qualificada, como é a marca da maioria dos
Vereadores desta Casa que nunca foram para o ataque sem pensar antes de
fazê-lo, Ver. Isaac Ainhorn. Isso dá consistência, inclusive, para a crítica,
que é bem-vinda principalmente quando é séria. O Ver. Sebastião Melo assume a
tribuna para criticar a Carris. Pois gostaria de responder ao Ver. Sebastião
Melo que a Carris, que é o orgulho dos porto-alegrenses, tem resultados
positivos nos seus balanços desde 1995. Em 2000, a Carris teve um resultado
positivo de 264 mil reais; em 2001, ela teve um resultado positivo de 472 mil
reais. Isso confere à Carris o título de ser uma empresa saudável, pública, que
presta um serviço reconhecido nacionalmente como sendo a melhor empresa de
transporte público coletivo. Esse prêmio que a Carris, inclusive, recebe, ano
após ano, do ISO 9002 - nunca sei direito esse número -, é o reconhecimento -
que é o mais importante – de que ela é uma empresa que gere com transparência e
seriedade os seus serviços na área de transporte público de Porto Alegre. Há
que se ter seriedade para tratar isso, mas o Ver. Sebastião Melo, não
satisfeito em já dar uma informação errada, ainda critica a Carris por ter
gasto 110 mil reais nas comemorações dos seus cento e trinta anos, Ver.
Reginaldo Pujol. Pois o que o Ver. Sebastião Melo não sabe, até porque não foi
atrás da informação, não teve a responsabilidade de buscar a informação
correta, é que esse investimento para a divulgação e comemoração dos cento e
trinta anos da Carris faz parte do contrato de licitação em que o BANRISUL foi
o vencedor. Portanto, nenhum tostão foi gasto pela Carris nas comemorações e na
divulgação dos seus cento e trinta anos. É importante salientar isto: nenhum
tostão saiu da Carris para essa comemoração. Isso fazia parte do contrato de
licitação – antes, o banco que havia ganho a licitação havia sido o Banco do
Brasil; agora, o BANRISUL - sendo que, dentro desse contrato de licitação, está
lá a verba para divulgação e comemoração. Ver. Luiz Braz, sei que V. Ex.ª é um
Vereador que trata seriamente os assuntos aqui, não poderia ter ido no embalo
do Ver. Sebastião Melo, porque ele reage na passionalidade e acaba não
pesquisando o que tenta denunciar. É mais uma denúncia do chamado “movimento
lacerdista” de Porto Alegre. Então, tem de ficar claro que, quando nós queremos
fazer uma denúncia, uma crítica, ela tem de ser embasada de uma forma séria. O
Ver. Sebastião Melo diz mais: foram arrecadadas três toneladas de alimentos nas
atividades de comemorações dos 130 anos da Carris. Muito bom! Então ele faz uma
conta, mas esquece de contar que, além das três toneladas, a Carris arrecadou mais
de mil peças de agasalhos para a campanha do inverno. Ele não contou. Então, já
que ele quer fazer a lógica do lucro... Porque, na lógica do Ver. Sebastião
Melo, a população de Porto Alegre não tem o direito de comemorar os 130 anos da
sua empresa, e a sua empresa não tem condições de fazer uma comemoração com a
população de Porto Alegre se não der lucro - segundo a lógica do Ver. Sebastião
Melo. Pois a Carris faz 130 anos, não foi construída agora, foram muitas
gestões, Ver. João Antonio Dib - V. Ex.ª foi parte delas -, que construíram uma
empresa pública estatal que investe na sua área, que é referência nacional, que
ganha prêmios e que comemora os seus 130 anos com a sua população, com a
população que a construiu, que contribuiu para esse sucesso, e esse sucesso vem
há 130 anos, Ver. Pedro Américo Leal. Não temos de ter aqui a lógica do lucro,
ou seja, a de que só se faz uma comemoração com a população de Porto Alegre,
somente lhe damos o direito de comemorar, junto com a sua empresa pública, se
isso der lucro. Mais do que isso, a Carris faz a festa, faz a arrecadação de
alimentos, três toneladas, e a arrecadação de agasalhos para o nosso inverno
rigoroso, que serão entregues à Campanha do Agasalho. Mais de mil peças! Quem
sabe o Ver. Sebastião Melo queira calcular quanto vale cada peça para ver se
valem os 110 mil reais de investimentos? Quem sabe vamos perguntar ao Vereador
se só vale fazer festa, na visão capitalista da relação da gestão pública com a
sua própria população quando der lucro? A Carris não colocou um tostão nessa
festa, mas comemorou junto com a sua população, população que se orgulha, sim,
dos trabalhos dessa empresa, que se orgulha da sua história, que é reconhecida
nacionalmente como sendo a melhor empresa de transporte público, passando,
inclusive, de todas as empresas privadas do setor, no País. Pergunto a quem nos
ouve hoje: não é de se comemorar com muito orgulho uma empresa dessas, que é de
cada cidadão, de cada cidadã de Porto Alegre? Eu acho que sim. Então, é
preciso, antes da crítica e do denuncismo sem base, tratar de forma séria os
assuntos, muito séria, para não vir trazer aqui elementos que em nada
correspondam à vida real. Nós queremos parabenizar a Carris pelos seus 130
anos. Temos a certeza de que a Câmara de Porto Alegre, na primeira quinzena de
agosto, conforme foi acordado com os diversos Vereadores que estão discutindo
este tema, aprovará os 13 milhões de reais de investimento, de financiamento do
BNDES para que possamos fazer uma remodelação no Centro - concluindo, Sr.
Presidente -, para que possamos fazer o “paradão” da Rodoviária, acabar com o
“x” Rodoviária, diminuir o terminal da Av. Salgado Filho e garantir uma
acessibilidade melhor ao Centro. Isso tudo com o histórico vitorioso da nossa
empresa Carris. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito ao Ver. Carlos Alberto Garcia
que assuma a presidência dos trabalhos.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
(O
Ver. Carlos Alberto Garcia assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, discute-se aqui muitas vezes o que é oposição
construtiva, o que é oposição destrutiva, todas são, na verdade, juízo de
valores. Recordo-me do período de autoritarismo, da ditadura, em que alguns
segmentos da oposição eram acatados porque faziam uma crítica que o Governo
achava que era boa. Quando o Líder do Governo petista aqui desta Casa, o
competente, dirigente, jovem, Ver. Marcelo Danéris cumpre, no seu espaço, a
crítica às manifestações da oposição, eu compreendo que ele está no seu papel,
compreendo; ele está no seu papel e cabe a ele desarticular as críticas que são
formuladas à Administração. Uma pena que ele não vai ter oportunidade... Eu até
gostaria de falar antes dele, para lhe dar oportunidade, para ver se ele
conseguiria desconstituir a manifestação que vou fazer aqui, e eu gostaria da
sua atenção, Ver. Marcelo Danéris, na melhor das intenções. No ano passado, uma
das matérias mais debatidas, a partir de 30 de setembro, foi o Projeto de Lei
de autoria do Executivo Municipal que tratava do reajuste da Planta de Valores
dos imóveis da cidade de Porto Alegre, bem como da reimplantação, na cidade de
Porto Alegre, do IPTU progressivo. Esse Projeto, no final do ano, foi
rejeitado. E é bem verdade que uma das críticas que era feita ao Projeto é que
se teve pouco tempo para discuti-lo, não havia tempo hábil para discutir,
embora – faça-se justiça –, o Governo tenha encaminhado a proposta dentro do prazo
legal, que é junto com o Orçamento, até o dia 30 de setembro. Mas naquela
oportunidade, o Governo do então Prefeito Tarso Genro já anunciava que no ano
seguinte iria encaminhar, tão logo iniciasse a Sessão Legislativa, o Processo
do IPTU progressivo e da reavaliação da Planta de Valores no início do ano,
para, exatamente, poder fazer um amplo debate com a sociedade civil, com as
entidades de classe, com esta Casa, para que, num seminário, se pesquisassem os
fundamentos da questão da progressividade ou não, dos impostos, da Planta de
Valores da cidade de Porto Alegre. Na primeira quinzena de janeiro, o então
Prefeito desta Cidade, já, em 2002, concedeu a sua primeira entrevista
coletiva, sendo que nessa entrevista coletiva – e os jornais estão aí a provar -
ele disse, de forma clara e inequívoca: “No primeiro dia da Sessão Legislativa
da Câmara Municipal, estarei encaminhando Projeto de Lei de reavaliação da
Planta de Valores dos imóveis na cidade de Porto Alegre.” Isso ele disse, Ver.
Fernando Záchia. A proposta de reavaliação da Planta e do IPTU progressivo, no
primeiro dia. Ele saiu do Governo. Eu cobrei, certo dia, do Sr. José Eduardo
Utzig, então Secretário da Fazenda, e ele me disse que deve estar sendo
elaborado. Eu cobrei dele, e agora o Prefeito disse que seria em maio, depois
início de junho; e nós já estamos terminando o primeiro semestre legislativo, e
aqui para a Casa, Ver. Marcelo Danéris, não chegou a proposta do Governo.
Mandar na primeira semana de agosto ou mandar em 30 de setembro é a mesma
coisa! Não cumpriu a palavra. Desafio V. Ex.as, faço um repto a V.
Ex.as, que me contestem se esses fatos que estou descrevendo aqui,
que eu estou narrando da tribuna desta Casa, em nome da minha Bancada, não são
verdadeiros. Infelizmente não chegou até hoje, Ver.ª Sofia Cavedon. Até hoje,
Ver.ª Sofia Cavedon, não chegou nesta Casa a proposta que eles anunciam que vão
fazer. Estão empurrando com a barriga para tentar novamente impor à cidade de
Porto Alegre um IPTU progressivo e a reavaliação da Planta de Valores.
Certamente
estão fazendo esse jogo de empurrar com a barriga a fim de diminuir o impacto e
o desgaste eleitoral. Cadê a Planta de Valores? Onde está a Planta Valores
anunciada pelo Prefeito que viria a esta Casa? Não adianta fazer manifestação
anti-regimental como V. Ex.ª está fazendo, Ver. Juarez Pinheiro, porque não é
da natureza de V. Ex.ª. V. Ex.ª é um homem educado, um homem tranqüilo, calmo,
sereno, não é da natureza de V. Ex.ª. Não adianta fazer. Se fosse outra pessoa
não me surpreenderia, mas de V. Ex.ª me surpreende. Mas onde está a Planta de
Valores? Onde está o Projeto? A melhor coisa que tem é a seguinte: que o
Prefeito não encaminhe mais neste ano. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal e este Vereador, temos
procurado manifestar, senão refletir as profundas preocupações que abalam a
sociedade brasileira no campo da violência, no campo da delinqüência. E é um
debate, Ver. Pedro Américo Leal, que nós temos de continuar. O adágio popular
diz que “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. E nós precisamos
furar essa pedra que, infelizmente, lastima a sociedade brasileira, joga as
mulheres à viuvez, os filhos à orfandade, e mais: depõe contra a economia das
comunidades, a economia do Município, do Estado e da União. Nós que conhecemos
bem, Ver. João Batista Pirulito, se percorrermos a Zona Norte de Porto Alegre,
vamos ver, vejam o que estou dizendo aqui - e há outras zonas em Porto Alegre,
vou citar locais que conhecemos -, locais que se encontram fechados, como
postos de gasolina, padarias, que a sucessão de assaltos fez com que não
pudessem mais trabalhar. Falar-se, por exemplo, de armazéns, nas nossas vilas,
nos nossos bairros que trabalham com grades; chega o freguês, bate no armazém,
a porta é aberta, o freguês entra, é atendido, fecha-se a porta e assim vai.
São bares, farmácias. As pessoas não podem mais ir à farmácia à noite. Então,
são coisas que estão alarmando a todos. Casais que não saem mais à noite porque
são assaltados, e por aí se vai.
Vejam
o preço que a sociedade que produz, que trabalha, que luta, está pagando pela
delinqüência. E o Estado inerte, inerme, frágil diante dessa ação. E a coisa
vem num crescendo.
E
o que está acontecendo, exemplificativamente, no Rio de Janeiro? Estamos
falando de violência, de delinqüência, não estamos falando nos aparelhos de
segurança. O que está acontecendo no Rio de Janeiro? Em São Paulo? No Rio de
Janeiro, indiscutivelmente, há um estado clandestino paralelo que seqüestrou um
jornalista, julgou e executou o mesmo. E aí, o que fazia esse jornalista?
Defendia as famílias, os menores, as crianças, os trabalhadores, de resto a
sociedade contra o tráfico de drogas, que hoje é um sistema internacional,
econômico muito grande. Segundo informações dos jornais, o prédio da Prefeitura
do Rio de Janeiro recebeu cem tiros de fuzil e também foram lançados alguns
explosivos tais como granadas.
O
Estado precisa encontrar uma saída! O Estado que representa a sociedade, porque
a sociedade está sendo imolada. A sociedade clama, grita, está pedindo socorro.
Quando eu falo em estado é a instituição, o Poder Público constituído pela
democracia, constituído através do voto. O que está fazendo o Estado diante
desse quadro? Está preso às suas regras e às suas normas. E esse estado
clandestino paralelo, depondo contra a sociedade indefesa. Então, nós temos de
encontrar caminhos. E falávamos aqui no crime de guerra. Sim, no crime de
guerra. O crime hediondo, pela sua crueldade, brutalidade, só pode ser tratado
como crime de guerra e, como tal procedido, como tal punido. Porque do
contrário, continuaremos assistindo, pasmos, à destruição dos valores humanos
imprescindíveis ao desenvolvimento e à harmonia social. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Solicito que o Ver. Elói Guimarães, Presidente
da Comissão de Justiça, assuma a presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem o Governo Municipal, do qual faço parte,
lançou o Programa Municipal de Desnutrição Infantil. Eu gostaria que os Srs.
Vereadores e as Sr.as Vereadoras prestassem a atenção no que vou
explanar. Diz, inclusive, em matéria veiculada hoje na grande imprensa do nosso
Estado que: “essa iniciativa pretende mobilizar servidores e voluntários para a
busca de crianças a fim de realizar um diagnóstico mapeando a realidade das
condições nutricionais do universo de 0 a 6 anos.” Diz, inclusive, que esse trabalho
que o Município está propondo será sistematizado e utilizado em outros
municípios.
Quero
dizer que, desde o dia 4 de setembro de 2000, ingressamos com um Projeto, nesta
Casa, que institui o Programa de Combate à Desnutrição da Criança Pré-Escolar,
e dá outras providências.
Eu
sempre digo que esse Projeto é um Projeto de cunho social muito grande, porque
ele prevê que, quando uma mulher grávida, ao consultar um posto de saúde,
estiver em estado de desnutrição, o Poder Público terá a obrigação de alimentar
essa gestante durante toda a gestação e até os primeiros seis meses de vida da
criança; logo depois, dos seis meses até os 6 anos da criança, isso passa para
o controle do Poder Público somente alimentando a criança.
Há
dados da Organização Mundial da Saúde que dizem: “Uma criança que nasce em
estado de desnutrição tem uma expectativa média de vida de 33 anos.” Além
disso, será uma criança com sérios problemas neurológicos, sérios problemas
motores, terá difícil capacidade de aprendizado.
Então,
investir em programas dessa natureza é investir em medidas profiláticas que
podem salvar vidas, já no próprio ventre da mãe, antes do nascimento da
criança.
Nós
ficamos muito surpresos porque, há dois anos, os nossos companheiros, da Frente
Popular, da qual eu faço parte, têm colocado alguns óbices ao Projeto; alguns,
inclusive, são pela rejeição do Projeto.
Eu
vou-me permitir, de maneira rápida e sucinta ler alguns dos pareceres. Por
exemplo: (Lê.)
“Nesse
programa, no ano passado, estavam incluídos mais de cem serviços de saúde como:
Saúde Comunitária, do Grupo Hospitalar Conceição, do Murialdo e equipe. Esses
programas estão em pleno funcionamento, não se justificando, dessa forma, o
conteúdo proposto pelo Projeto de Lei do Ver. Carlos Alberto Garcia. Pelo Projeto
acima somos pela rejeição do Projeto e da Emenda.
16
de outubro de 2001, Ver.ª Sofia Cavedon, Presidente-Relatora.”
No
ano passado, também, coloca que, diante das informações do programa, que estão
em pleno funcionamento, não se faz necessária qualquer outra iniciativa. Pela
rejeição. Ver.ª Maristela Maffei.
Ontem,
o Município lançou um programa, estampado em todos os órgãos, que só muda...
Enquanto que o meu Projeto diz: “Programa de combate à desnutrição da criança e
do pré-escolar”, o programa agora lançado se chama Programa de Combate à
Desnutrição Infantil. Então, o meu questionamento é o seguinte: se um
companheiro que faz parte do Governo, não pode pelo menos ter assegurado um
Projeto, que pelo menos digam: “Passe esse Projeto para nós, que nós encampamos.”
Faço questão, porque, na realidade nós estamos aqui é para trabalhar para o
povo da nossa Cidade, não em benefício próprio. Mas nós não podemos concordar
com isso e esperamos que os nossos companheiros utilizem esta tribuna para
dizer o que está ocorrendo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(O
Ver. Carlos Alberto Garcia assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Havendo quórum, passamos
à
ORDEM DO DIA
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de apresentar
uma nova ordenação para a Ordem do Dia, a partir de um entendimento havido
entre as bancadas de oposição, a Bancada do Partido dos Trabalhadores e dos
demais partidos que compõem a Frente Popular. Inicialmente propomos a votação do
Requerimento n.º 114, de autoria do Ver. Ervino Besson, do Ver. Nereu D’Avila e
deste Vereador, que hipoteca solidariedade aos jornalistas Marcelo Rech e José
Barrionuevo, do jornal Zero Hora,
recentemente condenados por manifestarem... Para depois, Sr. Presidente,
sugerimos a seguinte ordem: PLE n.º 014/01, PLCL n.º 004/02, PLL n.º 157/01,
PLCL n.º 020/01; posteriormente, designações de nomes de ruas e outras
honrarias: PLL n.º 295/01, PLL n.º 021/02, PLE n.º 014/02, PLL n.º 039/02, PLL
n.º 045/02, PLL n.º 054/02, PLL n.º 066/02, PLL n.º 068/02, PR n.º 065/02 e PR
n.º 069/02.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
(Repete a ordem
requerida pelo Ver. Isaac Ainhorn.)
Em
votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita inversão da ordem de
discussão e/ou votação no período da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, apenas para uma
correção, que poderá facilmente ser resolvida. Os processos, que constam no
espelho da Sessão, de folhas 77 a 97, são homenagens e designação de nomes de
ruas. Como são projetos de votação rápida, sugeriríamos que, logo após o
Requerimento do Ver. Ervino Besson e outros, fossem votados esses Projetos. É
uma pequena retificação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Como acabamos de votar a
inversão, V. Ex.ª teria que propor uma nova votação. Caso contrário fica muito
difícil. Temos que ter cuidado, porque, na última Sessão, ocorreram situações
idênticas. Eu até sugiro que sigamos a ordem proposta. Se os Projetos
mencionados por V. Ex.ª não exigirão muito tempo, não teremos problema algum
para a votação.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, solicitaria que V. Ex.ª
repetisse, pausadamente, processo por processo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Vou repetir, mas quero
salientar que esta matéria - o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn -, já está
votada. Repetindo: Requerimento n.º 114/02, PLE n.º 014/01, PLCL n.º 004/02,
PLL n.º 157/01 e PLCL n.º 020/01; PLL n.º 295/01, PLL n.º 021/02, PLE n.º
014/02, PLL n.º 039/02, PLL n.º 045/02, PLL n.º 054/02, PLL n.º 066/02, PLL n.º
068/02, PR n.º 065/02 e PR n.º 069/02.
Em
votação o Requerimento n.º 114/02, de autoria dos Vereadores Ervino Besson,
Isaac Ainhorn e Nereu D’Avila.
A SRA. SOFIA CAVEDON: É possível a Mesa
esclarecer, se o processo está instruído, para termos condições de discuti-lo e
votá-lo? Se a medida judicial está aí e a gente pode ter acesso ao conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Não tem. É Justificativa de Plenário. Eu vou ler na íntegra a
solicitação. (Lê.) “Ao Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre. O Vereador que este subscreve apresenta Moção de Solidariedade ao
Diretor de Redação de Zero Hora,
Marcelo Rech, e ao colunista do mesmo jornal, José Barrionuevo, que criticaram
em seus espaços jornalísticos as declarações do Governador Olívio Dutra em
relação à destruição do Relógio dos 500 anos. Esses foram julgados e condenados
em 1.ª Instância, após processados pelo Governador. Justificativa do Plenário.“
O Ver.
Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a matéria. V. Ex.ª está
encaminhando como proponente? Eu só quero salientar que é um proponente. Como
Bancada. Pois não. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar o
Requerimento n.º 114/02.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sr.as Vereadoras, esse Requerimento de n.º 114/02, que
foi assinado por este Vereador e pelos Vereadores Nereu D’Avila e Isaac
Ainhorn, requer Moção de Solidariedade aos jornalistas Marcelo Rech e José
Barrionuevo, condenados em 1.ª Instância por declarações dadas em seus espaços
jornalísticos sobre a destruição do Relógio dos 500 anos.
Naquele
dia, nós estávamos ali no momento em que houve a destruição do relógio. E naquele
momento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, havia centenas e centenas de
crianças, que assistiram àquele ato. Agora, eu pergunto a esta Casa, Ver. Adeli
Sell: o que é que se passou na cabeça dessas crianças naquele momento? Um dia
de festa e elas estavam lá assistindo àquele ato que chocou centenas e centenas
de pessoas da nossa Cidade e do nosso Rio Grande. Tive a oportunidade de ver,
meu caro Ver. Pedro Américo Leal, diversas crianças indagando ao seu pai, a sua
mãe: o que é que está acontecendo? Por que esta destruição? Pasmem, o pai e a
mãe não tinham o que dizer, porque estavam espantados por ver aquele ato, que
ficou marcado como uma mancha negra na história da cidade de Porto Alegre.
Os nossos jornalistas
Barrionuevo e Marcelo Rech, em defesa da liberdade de imprensa, escreveram nos
seus artigos de jornal, porque eles têm liberdade, são jornalistas, e, pasmem,
foram condenados em 1.ª Instância. É por isso que nós, aqui nesta Casa, vamos
votar, daqui a poucos minutos, essa Moção de Solidariedade aos jornalistas.
Tivemos
a oportunidade de acompanhar, há vinte e poucos dias, esta barbárie que
aconteceu no Rio de Janeiro, truncando para o cidadão, o Jornalista Tim Lopes,
a sua liberdade de imprensa, o seu trabalho. Até hoje ninguém sabe, notícias surgem
de todas as formas, mas a realidade do que aconteceu com Tim Lopes até hoje não
existe, mas uma coisa é certa: covardemente, friamente ele foi assassinado. É
uma crueldade tamanha que não só no Brasil, mas no mundo inteiro tem de ser
repudiado.
Por
isso, Sr. Presidente, daqui a pouco vamos votar essa Moção de Solidariedade aos
Jornalistas Marcelo Rech e José Barrionuevo, e nós aguardamos que esta Casa
vote favoravelmente a esse Requerimento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 114/02. Desiste. O Ver.
Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 114/02.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, ao encaminhar em nome do Partido Trabalhista
Brasileiro, em meu nome, em nome do Ver. Elói Guimarães e do Ver. Juvenal
Ferreira, queremos ser breves e nos solidarizar com essa Moção aos Jornalistas
Marcelo Rech e José Barrionuevo, porque a imprensa tem o dever de divulgar e de
se manifestar, sim, quando achar que há a necessidade da divulgação dos fatos
que foram lamentáveis para a nossa Cidade, para o Estado e para o Brasil.
Aqueles atos de vandalismo ao Relógio dos 500 anos realmente chocaram a
comunidade porto-alegrense e a comunidade gaúcha e brasileira.
Portanto,
quero dizer que a nossa Bancada está solidária com essa Moção, vai votar
favorável, porque a liberdade de imprensa é fundamental, e aqueles que não
estão preparados para receber as críticas realmente estão preparados, no meu
entender, para incentivar o vandalismo e ser contra a Lei. Portanto, nesse
aspecto a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro é breve e apóia essa Moção
de Solidariedade aos Jornalistas Marcelo Rech e José Barrionuevo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar o Requerimento n.º 114/02.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Presidente, o tempora! O mores! Isso é
o que estamos vivendo, olhando o que acontece neste Rio Grande do Sul, onde o
estado democrático de direito, que o Ver. Pedro Américo Leal tanto defende,
está realmente esquecido.
A imprensa é a pesquisa da verdade e quando a imprensa, no caso representada por José Barrionuevo e Marcelo Rech, estampa a verdade sem maiores comentários: “O Governador de todos os gaúchos se revolta, se irrita e busca na Justiça a condenação de dois homens que estão trabalhando na busca da verdade.” Este Vereador, que não gosta de Moções nem de Repúdio e nem de Solidariedade, tem de vir nesta tribuna para dizer que a nossa Bancada composta pelos Vereadores Pedro Américo Leal, João Carlos Nedel e Beto Moesch, não vai aceitar pura e simplesmente que o Governo exorbite, não tenha nenhum pouco de democracia. Não vamos aceitar que falem aqui de autoritarismo pensando que é autoridade. No passado - quando querem criticar -, nós tínhamos autoridade; hoje, é o autoritarismo, é a força da posição que o homem ocupa e que não permite que outros pensem. Hoje é o desrespeito que traz insegurança ao Rio Grande, aquele desrespeito que faz com que o Comandante-Geral da Brigada, fardado, tenha como cobertura - essa é a expressão militar -, um boné do Movimento dos Atingidos por Barragens. Vivemos um momento em que não sabemos para que lado nos dirigir, quando nós temos uma segurança totalmente duvidosa, quando o Secretário de Segurança, aonde vai e fala, comete erros terríveis e que deixam todo o Rio Grande mais intranqüilo. Ele não sabe nada de segurança. O Governador também parece não ter consideração com aqueles que deveriam fazer a segurança, porque, quando lá foi um Capitão, ele recebeu ordem de uma pessoa que não é militar, de uma mulher. Nada contra as mulheres, mas ela não era da Brigada Militar, ela não era superior àquele Capitão. Então, o povo teve que ver o relógio destruído e todos deveriam cruzar os braços. Mas o que fez a imprensa que é a pesquisa da verdade? Registrou o fato! E, registrando o fato, tem de ser condenada? Eu não posso entender!
Por isso, Vereadores
Ervino Besson, Nereu D’Avila, Isaac Ainhorn, autores do Requerimento de
Solidariedade, o apoio da nossa Bancada, porque, realmente, é o momento de
falta de estado democrático de direito, que é o que o Ver. Pedro Américo Leal,
permanentemente, vem fazendo na tribuna trazendo a Constituição, os seus
conhecimentos de segurança, mas parece que os ouvidos moucos da situação não
recebem a mensagem. Então, nós estamos vivendo um momento em que aqueles que
trabalham, aqueles que têm de noticiar, aqueles que têm de comunicar a verdade
podem ser condenados. Isso é profundamente lamentável e é profundamente
preocupante para uma sociedade que está, a cada dia mais, presa dentro das suas
casas, porque lhe falta segurança. E, quando alguém resolve noticiar um fato,
pode ser condenado. Esse é o tempo que nós estamos vivendo, lamentavelmente
volto a repetir. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 114/02.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
consigo acreditar no que estou vendo. Hoje, a Assembléia Legislativa, neste
momento, está promovendo um ato em defesa da liberdade de imprensa, que lota as
galerias da Assembléia Legislativa, contra as práticas de autoritarismo aqui
denunciadas e objeto de uma Sessão Especial, de autoria do Ver. Pedro Américo
Leal, que teve a iniciativa primeira de fazer esse tipo de manifestação!
O
Ver. Ervino Besson, no dia 14 de junho, ingressou com um Requerimento com o
seguinte teor: “O Vereador que subscreve, apresenta Moção de Solidariedade ao
Diretor de Redação do jornal Zero Hora,
Marcelo Rech, e ao colunista do mesmo jornal, José Barrionuevo, que criticaram
em seus espaços jornalísticos as declarações do Governador do Estado Olívio
Dutra, em relação à destruição do Relógio dos 500 Anos. Estes foram julgados e
condenados em 1.ª instância, após, processados pelo Governador.”
O
Ver. Ervino Besson esteve aqui fazendo a sua justificativa. Pasmem, V. Ex.as,
a Ver.ª Sofia Cavedon, instruída, certamente, pelo advogado, que prima, em
alguns momentos de deslize ideológico - porque eu sei que ele é comprometido
com a liberdade e a democracia - em momentos de sectarismo, por buscar
expedientes regimentais para impedir a votação desta Moção, colocando tudo que
é aspecto formal, elemento casuístico, a exemplo daquilo que se praticava na
ditadura!
Eu
me recordo de um famoso personagem da história, conhecido como Chico Ciência,
autor da célebre Constituição Polaca, de 1937, e que depois inspirou a edição
do Atos Institucionais n.ºs 1, 2, 3 e os que se seguiram. E ele, o Chico
Ciência, o jurista Francisco Campos, primava por buscar expedientes e
fundamentos meramente formalistas para inviabilizar qualquer ação e
manifestação da oposição. Imaginem, hoje, aqui no Legislativo da cidade de
Porto Alegre, se alguns Vereadores do PT já atuam nessa mesma linha, quando os
fatos narrados pelo Ver. Ervino Besson, da condenação do Jornalista Marcelo
Rech e José Barrionuevo, é aquilo que em Direito se conhece como fato notório e
que dispensa prova daquele fato, porque isso aconteceu recentemente; foi lido
largamente e objeto de comentários na televisão, no rádio, na imprensa, sob
todos os aspectos. E agora, a Ver.ª Sofia Cavedon, inspirada pelo nosso
“ex-corregedor” de plantão, vem dizer: “Falta instrução da prova da
condenação”. Eu não vou dar esse gostinho, para ficar fazendo essa discussão com
o Ver. Juarez Pinheiro, para ele criar entraves regimentais, para se impedir
aquilo que é claro e notório, das injustas condenações que foram perpetradas
contra os jornalistas: Marcelo Rech e José Barrionuevo.
Respeito,
como advogado, como cidadão, a manifestação da Juíza, faz parte e é da natureza
do processo, ela pende de recursos, certamente, haverá o recurso e será
restabelecido aquilo que, na minha opinião, é a justiça plena. Agora, aqui,
neste momento, eu e o Ver. Ervino Besson e o Ver. Nereu D’Avila, estamos
solicitando a informação, Vereador: “Jornalistas são condenados no caso do
Relógio, por delito de opinião”. Não
houve nenhum assaque contra a honra, contra a figura do Governador, apenas
manifestaram a sua opinião de que a o Sr. Governador foi conivente e silente,
com aqueles que queimaram o Relógio dos 500 Anos de Descobrimento. Isso
aconteceu há poucos anos, aqui, em Porto Alegre. E aqueles que queimaram o
Relógio, até hoje, infelizmente, não foram julgados, ainda e não sofreram
sanção.
Pois,
aqui, eu estou juntando, Sr. Presidente, a requerimento meu, do Ver. Ervino
Besson, a notícia da condenação dos jornalistas no caso do Relógio, bem como a
declaração do Governador e o editorial que foi objeto da sentença condenatória.
Está aqui.
Portanto,
eu faço este Requerimento de juntada desse elemento, para não deixar esse gosto
de buscar entraves regimentais, para que não se possa votar essa Moção de
Solidariedade. A votação dessa Moção de Solidariedade é algo que se impõe, Sr.
Presidente, é algo que se impõe para o restabelecimento pleno da justiça. Esta
é uma Casa política e hoje ela está votando essa Moção de Solidariedade, de
autoria dos Vereadores Ervino Besson, Nereu D’Avila e deste Vereador, pois
tenho a certeza e a convicção de que alguns Vereadores do PT votarão em defesa
da liberdade de imprensa, da democracia e da liberdade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para encaminhar o Requerimento n.º 114/02.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente em exercício Carlos
Alberto Garcia, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da
Bancada do PPS queríamos expressar a nossa solidariedade à proposta do Ver.
Ervino Besson, que traz a esta Casa uma Moção de Solidariedade aos jornalistas
José Barrionuevo e Marcelo Rech. Mais uma vez, nesta Casa, temos de abrir mão
do debate das coisas concretas da Cidade, das omissões do Executivo Municipal
para cumprirmos, também, uma outra responsabilidade dos seres públicos, das
mulheres e dos homens com mandato parlamentar, que é a defesa da democracia, da
liberdade de imprensa e do pensamento.
É
verdade que vivemos tristes tempos. É verdade que quando um Parlamento tem que
se voltar cotidianamente na denúncia do totalitarismo de governo que se abate
sobre um dos pilares fundamentais da democracia, que é a imprensa, é porque se
avizinham novas ameaças àqueles que ousam expressar seus pensamentos.
Os
jornalistas José Barrionuevo e Marcelo Rech foram condenados em 1.ª instância,
porque noticiaram um fato que foi amplamente acompanhado pela sociedade gaúcha.
Um ônibus de uma universidade, policiais travestidos de civis queimavam o
Relógio, símbolo dos 500 anos do Brasil, pondo em risco, inclusive, a vida de
muitas pessoas que por ali passavam. A Ver.ª Sofia Cavedon, ironicamente, dizia
que foi apenas um relógio. Não, Vereadora, não foi apenas um relógio; foi a
liberdade; foi a democracia que ficou em jogo com essa decisão. Eu pergunto:
será que, com esta condenação, outras vezes em que o seu Governo obrigar
Comandantes da Brigada a colocarem o símbolo do seu Partido nas suas fardas, a
imprensa terá condições de denunciar? E quando o Movimento dos Sem-Terra, de
olhos vendados, arrastar da cama as crianças, e familiares, invadir os quartos
das suas casas, retirar para fora e queimar o cachorro de estimação daquela
família, a imprensa terá condições de denunciar? Será que, quando o
representante do Movimento dos Sem-Terra pegar o celular, desmoralizar o
representante da Brigada e dizer: “O senhor sabe com quem está falando?”, como
se fazia na época da ditadura, a imprensa vai poder denunciar? Será que a
imprensa gaúcha, que nunca teve tantos e tantos jornalistas ameaçados, cassados
e punidos, poderá exercitar verdadeiramente a liberdade de imprensa, quando
vivemos em um Governo que usa o instrumento da publicidade e da pressão contra
jornalistas, contra produtores e contra órgãos de imprensa? Eu quero dizer que
a Moção de Solidariedade, proposta pelo Ver. Ervino Besson, é mais do que um ato
pontual; ela é um alerta a novos cerceamentos de liberdade neste Estado.
Portanto, queremos cumprimentar o Vereador por esta iniciativa e dizer que,
evidentemente, votaremos favoravelmente a sua Moção. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para encaminhar o Requerimento n.º 114/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, solicito que V. Ex.ª
releia a ementa do Requerimento que estamos votando.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): (Lê.) “Moção de Solidariedade ao Diretor
de Redação da Zero Hora Marcelo Rech,
ao Jornalista José Barrionuevo que criticaram declarações do Governador do
Estado e foram condenados.”
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz
questão de solicitar a releitura da ementa do Requerimento do Ver. Ervino
Besson para que ficasse bem claro o que nós estamos votando. Nesta Casa, nós
somos compelidos, a todo o momento, a prestar solidariedade a inúmeras
situações. Naturalmente, que o Ver. Ervino Besson, quando requer solidariedade
aos jornalistas já referidos, o faz porque tem plena consciência, como toda a
cidade de Porto Alegre tem conhecimento de que eles foram, em 1.ª instância,
julgados e condenados por terem cometido excesso de opinião, a razão e os
fundamentos entendidos pela autoridade prolatora da sentença, em função de
artigos inseridos no jornal Zero Hora,
quando daqueles tristes incidentes ocorridos com relação ao relógio
comemorativo aos 500 anos de colonização brasileira. Diriam alguns, como pode
um advogado, eventualmente, investido nas funções públicas, de representante de
parcela da população da cidade de Porto Alegre, vir à tribuna dar solidariedade
a pessoas que foram objeto de condenação judicial, de vez que é, indiscutivelmente,
um dos instrumentos da civilização moderna, dirimir na Justiça as pendengas que
eventualmente surjam no cotidiano da Cidade. A solidariedade ao caso toma
sentido diante da estupefação que nós todos assumimos quando, em pleno estado
de direito, se registram situações que na chamada ditadura não ocorriam. Eu
gostaria de ver, Ver. Sebastião Melo, permanente crítico da ditadura, que nem
por isso está aplaudindo o que está acontecendo. As limitações do exercício da
liberdade de imprensa, durante largo período, ficaram absolutamente suspensas
pela desleixa dos atos institucionais, mas tão logo a abertura ocorreu, esses
fatos se superaram. O que surpreende, Ver. Sebastião Melo, crítico mordaz do
período de reorganização nacional que mediou o após 64, o que surpreende,
Vereador, é que, quando as condenações ocorrem para aqueles que intentam contra
a ordem estabelecida, logo vêm a esta tribuna, logo surge um requerimento para
solidariedade, e agora, quando dois jornalistas, no legítimo direito do exercício
da liberdade de imprensa, tão reclamada pelas oposições da época, quando isso
ocorre, alguns ficam estupefatos de que esteja um Vereador do PDT a buscar
solidariedade com jornalistas condenados, em um julgamento de 1.ª instância,
onde, no fundamento da sentença ficam claras manifestações de nítido cunho
ideológico usadas na fundamentação dessa peça processual. Então, quando os
Juízes começam a ter o direito de ter partido político, de ter posições
políticas, de usar o chamado direito alternativo para fundamentar os seus votos
e as suas decisões, há os Legislativos que querem preservar a liberdade de
imprensa, que entendem que ela é importante inclusive naqueles momentos que se
vira contra si. Aos legislativos cabem essas decisões e manifestações de solidariedade,
porque, se nós concordamos que no legítimo estado de direito, as decisões
judiciais são para serem cumpridas, para serem respeitadas ou recorridas, nós
nem por isso podemos deixar de dizer que, em determinadas condições, os Juízes
erram, como errou a autoridade judicial que condenou, por delitos de opinião,
os jornalistas já referidos na ementa do Requerimento.
Por
isso, Sr. Presidente, na minha postura liberal, eu vou dizer “sim” ao
Requerimento do Ver. Ervino Besson e vou contribuir para que esta Casa seja
solidária com aqueles que, no exercício da liberdade de imprensa, emitem
opinião e que, quando contraria determinadas posições, são condenados. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para encaminhar o Requerimento de n.º 114/02.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente no exercício dos
trabalhos, Ver. Carlos Alberto Garcia, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara. A Bancada do
Partido dos Trabalhadores quer registrar com muita tranqüilidade que votará
contrária a este Requerimento. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, o
Partido dos Trabalhadores, têm história na defesa da liberdade de imprensa,
lutou muito pela liberdade de imprensa, e não apenas na retórica. Muitos
companheiros nossos, vários companheiros nossos tombaram nessa luta contra
aqueles que queriam calar, não só a imprensa, mas queriam calar a vontade, os
desejos e os movimentos do povo brasileiro. Esta é a história do Partido dos
Trabalhadores. Mas também queremos defender o direito das pessoas, o direito de
cada cidadão, cada brasileiro, de se defender quando se sentir ofendido. Este é
o traço principal do estado democrático de direito, ele é estado, ele é
democrático, porque permite que as pessoas discutam, opinem, critiquem
politicamente, e ele é de direito, porque ele garante às pessoas que se
sentiram atacadas ou que querem os seus direitos, a possibilidade de trazê-los
para si, de fazer, via justiça, quando se sentirem atacadas.
Mas eu quero registrar
outra coisa, o Governo, o nosso Governo aqui, nunca foi tão atacado como nos
últimos três, quatro anos, nunca um Governo foi tão atacado como o nosso. Quero
lembrar algumas coisas, Ver. Isaac Ainhorn, nós fomos acusados, por exemplo, de
ter ligação com a máfia italiana. Nós já fomos acusados, inclusive desta
tribuna, de dizer que as direções das escolas, que as Secretarias eram
dirigidas por um bando de drogados, vagabundos. Era assim, com essas palavras,
que fomos atacados. Já fomos atacados, Ver. Isaac Ainhorn, da seguinte forma,
lido no jornal: que “esse pessoal do PT, não sei por que quer fazer essas
atividades, porque eles são chegados mesmo é num carreteiro e numa cachaça”. É
dessa forma que somos atacados. Quero citar alguns exemplos: ser chamado de
fascista, dizer que compactua com atos ilegais, dizer que tem envolvimento com
o jogo do bicho, com máquina de videopoquer, ligação com a máfia italiana, tudo
pode. Agora, eu pergunto, Ver. Pedro Américo Leal, o que faz o cidadão que é
chamado, por exemplo, de cachaceiro? O que faz o cidadão que é chamado de
fascista? O que faz o cidadão quando é agredido e atacado diretamente? Ele,
dentro do estado democrático de direito, exige os seus direitos na Justiça.
Temos a perfeita compreensão de que a oposição aqui faz deste assunto uma
disputa política, faz apenas uma exploração política em relação a este tema.
Não tratou, aqui, por exemplo, da liberdade de imprensa, não tratou dos
direitos de cada cidadão, de cada cidadã, quando se sentem atacados. A própria
emissora aqui envolvida já requereu na Justiça direito de resposta nos nossos
próprios programas, no horário eleitoral. Isso faz parte do estado democrático
de direito, isso não é censura, isso é direito, porque senão não temos Estado,
senão não temos democracia e não temos direito, senão vira um estado de
privilégios, onde uns podem falar o que bem entendem e atacar quem bem
entendem, e os outros têm de ouvir em silêncio, porque, se requererem seus direitos,
serão acusados de estar censurando a opinião. Quando, então, nós temos deveres,
Ver. Pedro Américo Leal? Quando, então, nós temos direito? Como um cidadão
comum que não está em nenhuma área de atuação política faz quando é atacado
diretamente? Vamos lembrar, aqui, o caso da creche lá de São Paulo, onde
descendentes de japoneses que administravam aquela creche foram acusados
incorretamente de aliciar menores e de explorar sexualmente menores. Depois que
destruíram a vida daquela família e aquela creche, descobriram que nada daquilo
era verdade. Esses cidadãos têm algum direito, Ver. Luiz Braz? Ou quando eles
forem à Justiça serão acusados de autoritários que querem a censura da
imprensa? Quando teremos direitos?
Nós
queremos colocar de forma bem clara, e concluindo, Sr. Presidente, que nós
temos respeito pelos jornalistas aqui envolvidos, que nós temos respeito a
qualquer jornalista, à imprensa e à liberdade de imprensa, e que nós temos uma
crítica, sim, pontual nessa situação onde foi colocado o Governador do Estado
como o organizador da questão do Relógio dos 500 Anos. O Governador do Estado
foi chamado de fascista. Foi colocado que o Governador do Estado, em Ronda
Alta, apoiava os saques. Então, não é o Governador do Estado, é o cidadão
Olívio Dutra que está requerendo os seus direitos e tem direito a isso. Volto a
repetir: nós estamos num estado democrático de direito, senão não teremos
Estado, não teremos democracia e não teremos direito. Nós queremos um estado
democrático de direito pleno. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra para encaminhar o Requerimento n.º 114/02.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Requerimento refere-se a uma Moção de
Solidariedade ao Diretor de redação da Zero
Hora, Marcelo Rech, e ao Jornalista José Barrionuevo, que criticaram
declarações do Governador do Estado e foram condenados em 1.ª instância.
O
Ver. Marcelo Danéris referiu-se aqui a “cachaceiro, fascista”. Se alguém for
chamado de cachaceiro ou for chamado de fascista terá o direito de reclamar. Na
verdade, se alguém é cachaceiro e for chamado de cachaceiro vai ter de engolir
que é cachaceiro.
O
que nós estamos discutindo aqui é mais profundo, Ver. Marcelo Danéris. Nós
estamos discutindo o direito legítimo de criticar pela imprensa. Se a imprensa
não poder ter o direito de criticar ou se a crítica não for do agrado de quem
governa, o estado de direito estará absolutamente invertido. Quando esses
jornalistas referiram-se a um fato e mostraram a sua contrariedade ao
posicionamento do Governo do Estado, fizeram uma crítica absolutamente
legítima. É uma crítica que se faz a um posicionamento do Governador. Ora, se
nós vamos pensar, ou se vamos tentar fazer com que a imprensa se cale ou que a
imprensa não possa criticar algo que desagrade ao dirigente maior do Estado,
estaremos tentando, Ver. Marcelo Danéris, calar a imprensa. E, no momento em
que nós estivermos tentando tirar a liberdade da imprensa... Sem dúvida alguma,
eu acho que essa Moção de Solidariedade talvez seja muito pouco, pela situação.
Quando
V. Ex.ª se referia a críticas, em episódios diferentes, ou em outros episódios,
ou em outros momentos, que segmentos ou que setores da imprensa fizeram, sobre
aqueles momentos, não existe nenhum processo do Governo do Estado referindo-se
àquelas críticas.
Na
relação do episódio do Relógio, e aí se originaram as críticas da imprensa, há
de concreto um processo jurídico, um processo judicial encabeçado pelo
Governador do Estado.
Parece-me
que a reflexão maior que tem de ser feita aqui é sobre o direito legítimo que
tem a imprensa de manifestar-se, o direito legítimo e o dever primeiro que tem
a imprensa de se posicionar, de opinar.
É
isso que parece que o Governo do Estado quis calar e essa é a razão da
solidariedade dessa Moção feita pelos Vereadores, para deixar bem claro o
protesto legítimo da Câmara Municipal de Vereadores, que não tolera uma
situação de absoluto arbítrio contra a liberdade de imprensa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Em votação o
Requerimento n.º 114/02. (Pausa.) Votação nominal por solicitação do Ver. Isaac
Ainhorn. (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 16 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Declaração
de Voto do Ver. Raul Carrion: (Lê.)
“Voto
contrário por entender que não cabe uma Moção da Câmara Municipal sobre uma
decisão da Justiça, primeiro, porque seria um desrespeito à independência dos
Poderes; segundo, porque a liberdade de imprensa pressupõe a responsabilidade
pelo divulgado ou afirmado e o direito de quem foi ofendido de solicitar, na
Justiça, reparação dos danos morais sofridos. Por isso voto contra essa Moção.
Sala das Sessões, 26/06/2002.
(a) Ver. Raul Carrion.”
Declaração
de Voto da Ver.ª Sofia Cavedon: (Lê.)
“Votei
‘não’, pois calúnia, difamação não estão respaldadas pela luta de todos nós
pela liberdade de imprensa. Quem as comete deve responder por elas.
(a) Ver.ª
Sofia Cavedon.”
Declaração
de Voto do Ver. Juarez Pinheiro: (Lê.)
“Tenho,
especialmente, pelo Jornalista José Barrionuevo, respeito e reconhecimento;
quando, covardemente, atentaram contra a minha vida, foi um dos poucos
jornalistas que condenaram o ato de violência. Nenhum cidadão, porém, por mais
respeitável que seja o estado democrático de direito, pode ficar imune à lei;
ataque à democracia é, isso sim, impedir-se que qualquer cidadão recorra ao
Poder Judiciário para reparar direito ferido, segundo sua subjetividade.
(a) Ver.
Juarez Pinheiro.”
São
essas as Declarações de Voto.
Apregoamos
a Emenda n.º 01 ao Proc. 4558/01 - PLL n.º 295/01, que substitui no art. 1.º a
expressão “deverão” pela expressão “poderão”. Emenda do Ver. Cassiá Carpes.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que V. Ex.ª
submeta ao Plenário - já há um acordo das Lideranças - o PR n.° 069/02, de
autoria do Ver. Fernando Záchia, que exige quórum especial, razão pela qual
solicito que se vote neste momento, prioritariamente, independente da ordem já
definida.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Vereador, para o
entendimento de todos, V. Ex.ª sugere uma nova ordenação? Seria a votação do PR
n.º 069/02 e depois os demais?
O SR. ISAAC AINHORN: Depois continua como está.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito à Mesa que as
Declarações de Voto acompanhem a Moção para as pessoas às quais foram
encaminhadas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Já foram encaminhadas.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1544/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 069/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre
ao Senhor Pedro Antônio Xavier Zaluski.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 069/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação nominal o PR n.º 069/02. (Pausa.) (Após
apuração nominal.) APROVADO por 29
votos SIM.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que conste em
Ata que foi aprovado por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE: Vamos atender a sugestão de V. Ex.ª.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
2386/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/01, que dispõe sobre a liquidação antecipada
dos saldos devedores dos contratos habitacionais de recursos próprios do DEMHAB
e dá outras providências. Com Emenda nº
01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113, § 1º, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM;
- discutiu a matéria, em 24-06-02, o
Vereador R.Pujol;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 014/01. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir. Desiste. Encerrada a
discussão. Em votação. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
encaminhar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto
Garcia, colegas Vereadores e Vereadoras, este Projeto dispõe sobre a liquidação
antecipada dos saldos devedores dos contratos habitacionais de recursos
próprios do DEMHAB e dá outras providências. Quero dizer que toda matéria que
se refere à habitação, em Porto Alegre, merece discussão. Merece discussão,
porque se é um dos desafios das administrações, seja em nível municipal,
estadual ou federal, indiscutivelmente é um dos eixos mais desafiadores - a
questão habitacional.
Nós sabemos que milhares
de irmãos nossos, brasileiros e brasileiras, de Norte a Sul, de Leste a Oeste
do nosso País, não têm teto e, muitas vezes, não têm comida, não têm remédios,
saúde e vivem ao relento. Então, ao discutirmos essa matéria, nós queremos
acentuar que o DEMHAB precisa avançar mais, Ver. Marcelo Danéris. Nós estamos
muito adiantados no estudo relativamente à questão do Leopoldina. E nós não
podemos, Ver. Luiz Braz, ao analisar este Projeto, remetermos para uma questão
do conjunto habitacional Leopoldina, onde, hoje, Ver. Carlos Alberto Garcia,
quase ninguém paga prestação. Não porque não querem pagar, mas porque as
condições colocadas pelo Departamento Municipal de Habitação são impraticáveis
para os mutuários daquela localidade. Os imóveis em construção da Construtora
Guerino encontram-se em péssimas condições: instalações elétricas não existem
mais, pintura não existe mais, encanamento precário. E alguns desses
apartamentos chega a 600 reais, 500 reais a prestação. Então, quero fazer aqui
um apelo ao Governo: se o Governo efetivamente quer fazer política social, Ver.
Reginaldo Pujol, teria de mandar para cá um Projeto que mudasse essa lógica do
Jardim Leopoldina. Nós temos de reavaliar, Ver. Cassiá Carpes, esses imóveis
que foram superavaliados pela gestão que aí está, que pagou 1,2 o CUB, enquanto
a METROPLAN, a Prefeitura e o Governo do Estado avaliaram em 0,6. Se querem
política habitacional, não podemos ficar falando em liquidação antecipada sem
ter, efetivamente, uma política habitacional para a Cidade que possa resgatar
um déficit habitacional que ultrapassa a casa de 30 mil, Ver.ª Sofia Cavedon, e
V. Ex.ª sabe disso. Então, isso aqui é firula. Nós vamos votar, mas isso aqui é
firula!
Vamos
falar de coisas mais sérias, mais profundas. E falar de coisas mais sérias,
mais profundas é ter uma proposta habitacional para o Centro de Porto Alegre.
Com certeza, o Governo vai vir aqui e dizer: não, agora nós temos um projeto de
entrada da Cidade. Mas esse já tinha quando o Olívio Dutra foi candidato a
Prefeito, e tinha quando o Tarso foi candidato a Prefeito, e tinha quando o
Raul foi candidato a Prefeito; e teve de novo agora, quando o Prefeito
renunciante Tarso Genro foi candidato a Prefeito.
Aliás,
o PT é como economista: só tem proposta para o futuro. Economista nunca tem
proposta para a questão imediata, e o Partido dos Trabalhadores é exatamente
assim. Ele só tem proposta para o futuro, nunca para a realidade. E de novo vai
entrar aqui com o projeto da entrada da cidade, para dizer que agora está
resolvido. São treze anos e meio de Governo e são dez mil e quinhentas
habitações e mais mil que foram compradas no Jardim Leopoldina. É muito pouco.
E o povo do Jardim Leopoldina não agüenta mais essa política arrochada do
Governo em relação aos mutuários daquela localidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para encaminhar o PLE n.º 014/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a
responsabilidade de quem ofereceu críticas ao Projeto na Sessão anterior, o que
motivou o seu adiamento, venho à tribuna dizer que, num gesto elogiável da
liderança do Partido dos Trabalhadores, da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, da Frente Popular, ajustamos a apresentação de uma Emenda que,
no nosso entendimento, retira todas as razões pelas quais temíamos que o
Projeto não atingisse plenamente a sua finalidade. Estamos introduzindo a
Emenda n.º 02, que dá nova redação ao art. 3.º, dizendo que “aos compradores
que se beneficiarem do disposto na presente lei será concedida a isenção do
pagamento da taxa da infra-estrutura.”
Com
isso, evidentemente, Ver. João Batista Pirulito – V. Ex.ª que tem neste Projeto
grande interesse, porque vai atingir várias pessoas da Vila Santa Rosa, da
Santo Agostinho, da São Borja, da Nova Gleba, daqueles locais que receberam
financiamento direto pelo DEMHAB -, evitamos uma situação que seria um
disparate: dar com uma mão e tirar com outra. Então, quero cumprimentar a
Liderança do Governo, e fazer um alerta: no meu entendimento, como estamos
dando nova redação ao art. 3.º, ao aprovarmos o art. 3.º fica totalmente
modificado o que estava estabelecido na lei. Havia um temor de que pudesse
ficar a expressão do Parágrafo Único, que se ficasse na Lei, teria de ser
excluído da redação final, porque ficaria sem sentido, na medida em que diz
que, no caso de atraso de pagamento - se não vai haver pagamento, se está
declarando a isenção -, o artigo único perde o sentido. Então, eu entendo que,
ao aprovar-se a nova redação que se está dando, fica comprometido por inteiro o
artigo e o seu parágrafo. E se tal não for o entendimento, na redação final se
escoima essa incongruência que estaria na Lei, porque seria completamente
despicienda a colocação do parágrafo, na medida em que a Lei foi modificada no
seu espírito. Nessas condições não se teria a necessidade de manter o parágrafo
único. Feitos esses esclarecimentos, Sr. Presidente, e atendendo ao apelo do
Ver. Isaac Ainhorn, que nos pede velocidade no pronunciamento, eu digo que além
de fazer justiça à sensibilidade do PT faço justiça à sensibilidade dos Srs.
Vereadores, que me toleraram na minha manifestação, que era um dever de
consciência que eu tinha com a Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o PLE n.º 014/01. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLE n.º 014/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 02 aposta ao PLE n.º 014/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1127/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/02, de autoria do Ver. Luiz Braz, que define como Taxa o tributo cobrado
pela prestação dos serviços de distribuição de água e captação de esgotos
sanitários no Município. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH. Relator-Geral Ver. João Antonio Dib:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- discutiram a matéria, em
24-06-02, os Vereadores J.Pinheiro e L.Braz.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL n.º 004/02. (Pausa.)
O Ver. Juarez Pinheiro, está com a palavra para discuti-lo. Ver. Juarez
Pinheiro, a Assessoria Legislativa nos informa que V. Ex.ª já discutiu a
matéria. Inscreve-se a Ver.ª Maria Celeste, que cede o seu tempo a V. Ex.ª.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não
estamos aqui, neste momento, votando qualquer matéria. Aliás, qualquer matéria
que aqui for apresentada e discutida merecerá todo o nosso cuidado e toda a
nossa atenção. Mas essa proposição, do - já por mim reafirmado - dedicado Ver.
Luiz Braz, merece, Ver. Pedro Américo Leal, total atenção desta Casa, sob pena
de cometermos aqui um equívoco que vai perdurar por muitos anos e que poderá,
Ver. Luiz Braz, inclusive gerar problemas de saúde pública. Por
responsabilidade desta Câmara Municipal. O Ver. Luiz Braz sabe muito bem o que
está fazendo. Fez uma discussão importante, Ver. Pedro Américo Leal, nesta
Casa, sobre a questão de preço público e sobre taxa. O Ver. Luiz Braz, que me
escuta atentamente, sabe. O que é que o Vereador propõe? O Ver. Luiz Braz está
propondo que a alteração daquela retribuição, paga pelo usuário, de serviço de
água, deixe de ser um preço público e passe a ser taxa. Todos sabemos que, a
partir daí, vai viger o princípio da anualidade, ou seja, o preço da água só
poderá ser alterado se uma lei vigente no ano anterior ao do aumento tenha sido
aprovada. Nós vivemos num período em que a economia não tem a estabilidade para
que uma matéria assim seja apreciada sob pena de sérios riscos a nossa
população. Já dissemos aqui, de forma clara, que a maioria das moléstias que
são contraídas pelas pessoas advêm das falta de saneamento básico, segundo os
especialistas, em torno de 70%. Como é, Ver. Nereu D’Avila, que vamos engessar
o DMAE com a economia no estado em que está, dizendo, um ano antes, qual será o
preço das tarifa de água? Poderemos estar cometendo uma injustiça, para mais ou
para menos. E se a economia mudar, por exemplo, e o preço tiver que baixar? Eu
pergunto: se por razões setoriais da economia, na área dos insumos, naquelas
matérias necessitadas pelo DMAE, o aumento for maior, como é que a Autarquia
vai sobreviver? Isso é um absurdo! É o engessamento de um órgão, por causa de
uma disputa política.
Eu
entendo o que busca o Ver. Luiz Braz - ele não tem o interesse de fazer o que
eu, aqui, estou falando -: o Ver. Luiz Braz insurge-se contra um realinhamento
de preços que ele entendeu excessivo. Isso eu entendo, Ver. Luiz Braz, mas
haveria outros mecanismos. O que V. Ex.ª, infelizmente, pode aprovar aqui,
hoje, é, praticamente, ceifar a possibilidade de investimento dessa autarquia,
que é um orgulho desta Cidade, que é um orgulho deste Estado. Numa economia
como a do Brasil, Ver. Luiz Braz, como é que V. Ex.ª vai querer que, um ano
antes, se estabeleça o preço dessas tarifas?
O
que V. Ex.ª busca com a proposta eu acho que é razoável, que é louvável; a discussão
que V. Ex.ª estabelece relativamente à tarifa, taxa, preço público é relevante,
mas nós estamos engessando o DMAE, para melhor ou para pior; é um exercício de
sorte, é um exercício de futurologia, irresponsável e que pode prejudicar um
dos órgãos mais importantes para os munícipes de Porto Alegre.
Esta
Câmara de Vereadores não pode cometer esse absurdo. A doutrina do Tribunal de
Justiça é absolutamente clara: o que vale é o princípio da simetria, disposto
pela Constituição Federal, no art. 61, inc. II, letra b, que diz que é de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo iniciar matérias relativas a
tributos.
Isso
é o menos importante, isso é uma questão de ordem legal e constitucional que,
agora, fica relegada a um segundo plano. Nós estamos falando em saúde pública e
da irresponsabilidade que esta Casa pode cometer hoje. Como vamos prever a
economia, Ver. Luiz Braz, do ano de 2003 com a atual situação econômica deste
País? Como V. Ex.ª vai poder fixar um valor pela retribuição do serviço de água
para o ano de 2003, sob pena de absoluta irresponsabilidade de exercício de
futurologia?
Nós
estamos hoje, aqui, jogando muito o futuro do DMAE e a saúde da nossa Cidade!
Eu espero ainda que os Srs. Vereadores reflitam sobre o que estão votando hoje,
porque não estamos fazendo aqui disputa política! Nós estamos aqui tendo que
ser responsáveis e, acima de tudo, preocupados, com o bem maior, que é a saúde
da população. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Estilac Xavier
está com palavra para discutir o PLCL n.º 004/02, por cessão de tempo da Ver.ª
Sofia Cavedon.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, antes de começar a minha locução, Sr. Presidente, consulto. Eu
estou falando pela primeira vez nesta matéria. Portanto, então, faço em meu
tempo ordinário, não ocupando o tempo da Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Então, para registro de
controle, o Ver. Estilac Xavier fala em seu nome próprio e não consta mais dos
autos a inscrição da Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. ESTILAC XAVIER: Salvo se for necessário e ela me ceder,
na sua inscrição normal, se for o caso.
Sr. Presidente, nós estamos frente a um Projeto do Ver. Luiz
Braz, que ele suscitou a partir dos dois Decretos que o Prefeito Tarso Genro
editou para realinhar as tarifas da água de Porto Alegre e para os serviços
complementares. Duas razões levaram o Prefeito a tomar aquela atitude. A
primeira, de que há Lei Autorizativa no Município que diz que “sendo tarifa, é
por Decreto”, e, portanto, usando dessa competência legal, o Sr. Prefeito
decretou o aumento. Esse assunto já foi fartamente aqui discutido, da
competência ou não. Tanto é que esta Casa editou Decreto Legislativo a respeito
e a questão está sub judice. Mas que
importa aqui nesta discussão legal se é competência ou não, Ver. Pedro Américo
Leal? O que importa é o interesse público que está-se jogando. As tarifas, e,
aí, a inteligência do legislador colocou o preço público como atribuição do
Executivo, a partir de quê? De planilhas, de tabelas, levantamento de custos
técnicos para que possa orientar, a partir, inclusive, das inflações setoriais,
muitas vezes, a correção e o realinhamento de tarifas. No caso específico do
DMAE, além disso, há uma lei, a de n.º 2.312, que diz que o preço do metro
cúbico da água deve também não só pegar o custeio, a manutenção e a
conservação, mas também pegar os investimentos: 25%. O que se verificou? Que a
razão de aumento, como a energia elétrica, a tarifa se defasou. E, portanto, o
Prefeito decretou. E o fez para garantir o interesse público, para que se possa
manter o serviço de qualidade, para que se possa manter o investimento. Essa
opinião, inclusive, não é só do Município, neste momento, também é do 1.º Juizado
da 4.ª Vara da Fazenda Pública, que diz que não se confunda realinhamento - que
é aquele que discutiu o IGPM das tarifas -, com aumento. E, assim, o Magistrado
derrubou em primeira instância, é bem verdade, as pretensões do Ver. Sebastião
Melo. Base legal, pela qual se supõe, vai ser sustentado também para derrubar o
Decreto Legislativo, que aqui foi votado, de autoria do Ver. João Antonio Dib.
Respeito a opinião do Ver. Luiz Braz, inclusive há estudos a respeito disso.
Mas a tarifa é algo que é prestado e é pago mediante uma medição específica, e
é isso que acontece, ela é entregue ao usuário, é medida, e se paga de acordo
com o seu consumo. Isso é tarifa. Se fosse taxa não haveria inclusive como
fazer a tarifa social. Quero aduzir esse argumento. Porque então teria de haver
progressividade de taxas, e vejo inclusive que aqui nesta Casa, por
incongruência, não acreditam na progressividade, e aqui há tarifa social. As
taxas teriam que ser iguais, inclusive, por exemplo, nos terrenos baldios.
Quando é taxa, a sua aplicação é universal e genérica. Ver. Juarez Pinheiro,
socorra-me se for necessário, quando é taxa ela é universal, indistinta,
portanto, se acomete sobre todos os cidadãos, inclusive os que não têm consumo,
os terrenos, por exemplo...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, seu tempo encerrou-se.
Vereador, V. Ex.ª, apartir de agora, fala no tempo que lhe cedeu a Ver.ª Sofia
Cavedon.
O SR. ESTILAC XAVIER: Então, a individualização do consumo é
determinante para a questão da taxa e do preço público. Como é individualizado,
quantificado o consumo, estamos frente à tarifa. Se assim não fosse, o tributo
é universal, por isso há o IPTU e outras. Mas existe uma outra questão para ser
levantada, que é a que diz respeito ao interesse público. Esta Casa tem ou não
comprometimento em manter os níveis de qualidade do principal órgão de
saneamento da Cidade? Evidente que tem. Em 1989 tínhamos 2% do esgoto coletado
e tratado na Cidade e hoje temos 27% do esgoto coletado e tratado – de onde vem
esse recurso? Da tarifa. E que no curso de quatro a cinco anos teremos 77% do
esgoto coletado e tratado da Cidade, com a Ponta da Cadeia e Belém Novo. De
onde vêm esses recursos? Da tarifa, não é a fundo perdido. De onde são pagos os
comprometimentos e os financiamentos? Da tarifa. Ver. Pedro Américo Leal, qual
a magnitude e a abrangência dessa atividade essencial de saneamento para uma
cidade como Porto Alegre, que tem a qualidade de vida que tem, correspondente
no IDH – Índice de Desenvolvimento Humano -, considerada uma das capitais com
melhor qualidade de vida do País. Qual será a repercussão, quando chegarmos a
77% do esgoto coletado e tratado na Cidade, em longevidade, em saúde pública,
em meio ambiente? É disso que se trata. E aí, Ver. Luiz Braz, fujo, não por
falta de argumentos, da discussão taxa e tarifa, que enfrentei num primeiro
momento, para a questão do interesse público. Caberá a esta Casa fazer de cada
realinhamento de preço, aqui, uma tarifa política? As tarifas políticas sempre
foram as mazelas neste País e nas cidades prenhes de clientelismo ou de
demagogia. É da natureza do legislador e de uma casa legislativa ser sensível
às pressões, às galerias. Agora, é da responsabilidade do legislador saber
distinguir aquilo que está momentaneamente afligindo uma comunidade, um suposto
realinhamento e o seu interesse maior, que é esse que acabei de citar aqui –
ter em Porto Alegre 77% de esgoto coletado e tratado. A menos que não queiramos
isso, no que não acredito. Então não podemos trabalhar a questão da tarifa e da
taxa como uma tese acadêmica, até porque há jurisprudência apontando no sentido
inverso do que propõe o Ver. Luiz Braz. Também há quem aponte no sentido que
ele coloca, mas não é utilizada. Está-se abatendo sobre esta Casa - e ressalvo
a sua posição pessoal, Ver. Luiz Braz - uma idéia de trazer para cá o
parlamentarismo de forma indireta. O Ver. Sebastião Melo, por exemplo, quer
trazer a tarifa de ônibus; quer trazer agora a tarifa dos camelôs. Isso não é
função nossa. A nossa função é verificar se...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
O SR. ESTILAC XAVIER: Não. Também é meritório dar nome de rua.
Aliás, aprovamos agora uma rua a seu pedido, que agora V. Ex.ª está impugnando,
que colocou na Ordem do Dia em prioridade a do Ver. Fernando Záchia. Não era
nome de rua, mas era de Cidadão. Pelo jeito, também devo tirar a ilação de que
é de menos importância, e não é. O que temos de fiscalizar aqui é se as
planilhas de custo estão adequadas, se elas estão bem aplicadas, se elas são tecnicamente
corretas. Não temos, sequer, assessoria para isso. O preço político aqui, na
verdade, é uma porta aberta para a degradação dos serviços públicos, que,
depois, ao longo do tempo, vão-se desgastando e criando as condições para que
sejam feitos discursos contra o Governo. Quero dizer que a tarifa é preço
público porque é individualizada, e cujo consumo pode ser medido. E, portanto,
cada cidadão paga na medida daquilo que consome. O tributo não. Ou vamos ter de
discutir também o IPTU progressivo, como o Ver. Isaac Ainhorn reclamou hoje,
mas que vai vir. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos a Emenda n.º 01 ao PLCL n.º
004/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Lê.) “Inclua-se no parágrafo único,
do art. 1.º: ‘Parágrafo Único: a taxa fixada anualmente poderá ser reajustada
mês a mês pelo IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo.’”
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL n.º 004/02.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
responsabilidade é algo que se assume, não se transfere. Quando me foi dada a
difícil missão de, no parecer conjunto, trazer uma solução para esta Casa, em
razão da matéria proposta pelo Ver. Luiz Braz, transformando o que hoje é tarifa
em taxa, eu disse da dificuldade que sentia, mas coloquei, buscando auxílio,
que era legal e regimental, poderia tramitar. Mas eu coloquei também - não está
escrito aqui, mas na discussão eu coloquei - que, como Diretor do DMAE, que eu
fui duas vezes, eu tinha dificuldades quanto ao mérito da proposta, porque o
DMAE realmente não pode ser engessado; mas agora eu não quero que venham aqui
fazer propaganda que vamos ter 77% do esgoto tratado, sem esquecer que existe
uma taxa de esgoto pluvial que arrecadou 250 milhões e ainda não trataram o
esgoto.
Eu
quero cumprimentar o Ver. Luiz Braz pela sua preocupação, mas eu também tenho a
minha. Coloquei aqui: “A discussão estabelecida sobre a cobrança de taxa ou
tarifa não é nova no Município de Porto Alegre, pelo contrário, vem de longa
data, dos idos da década de 60, sem que fosse pacificado um entendimento sobre
a matéria, assim também ocorre em relação à doutrina que, segundo Dalmo
Dallari, considera o termo o verdadeiro ‘Triângulo das Bermudas’ do Direito Tributário.”
Disse mais: “Desse modo, cabe ao Plenário desta Casa, que é soberano, deliberar
sobre o mérito da proposta.”
Conversando
com o Ver. Luiz Braz, conversando com outros Vereadores, nenhum dos 33
Vereadores deseja o mal do DMAE, porque nós temos a responsabilidade sobre a
Cidade. Nós queremos que a água seja de boa qualidade, se ela é, é porque nós
temos dado as condições para que seja mantida a qualidade, que é tradicional no
DMAE. Por isso apresentei a Emenda, com a concordância do Ver. Luiz Braz, para
que a taxa seja reajustada mês a mês pelo IGPM, como deveria, e o Prefeito,
respeitando a Lei Complementar nº 250, não teria acontecido nada disso. Estamos
dando oportunidade para que o DMAE cresça, e, se houver um problema um dia, a
Câmara está aqui representando o povo, é por isso que nós estamos na Justiça, é
por isso que nós fizemos o Decreto Legislativo. Não queremos o mal do DMAE,
queremos o bem da população, queremos água tratada, queremos saneamento,
queremos a saúde, especialmente. Então não estamos colocando dificuldades. Toda
a boa intenção está traduzida na Emenda feita, e que realmente foi fruto de
troca de idéias com mais Vereadores, mas que eu acho que resolve o problema e
assegura que nós não sofreremos a violência que aconteceu, há poucos dias,
quando o Prefeito abandonou a Cidade e fez acréscimos de até 1.096%, e não
adianta me dizer que era de 8, para 18, para 16 ou para 80, não importa, foi
1.096%, como também na reposição do fornecimento de água, ou seja, para o menos
aquinhoado, 125%, e para o mais bem aquinhoado, 1,25%, a diferença é bastante
grande e aí não dá para dizer que não seja cem vezes menor para o que tem mais
ou cem vezes maior para o que tem menos. Portanto, eu penso que essa Emenda
resolve o problema, equaciona-o de uma forma tranqüila, serena e com a
responsabilidade que todos nós temos de encontrar a solução.
Ver.
Luiz Braz, meus cumprimentos pela Emenda que é também de V. Ex.ª, para que
possamos solucionar o problema. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir o PLCL n.º 004/02. Desiste.
Em votação o Requerimento,
de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita dispensa do envio da Emenda
n.º 01 ao PLCL n.º 004/02 às Comissões. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação nominal o PLCL n.º 004/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 10 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro, a Emenda n.º 01, aposta
ao PLCL n.º 004/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM e 10 votos NÃO a Emenda n.º 01 ao PLCE n.º 004/02.
O SR. ISAAC AINHORN: V. Ex.ª não vai votar?
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Vereador, conforme determinação - porque estou sempre
assessorado pela Diretoria Legislativa -, o Presidente não vota neste caso.
Agora,
veio uma outra informação dizendo que eu voto. Quero ressaltar que a
Presidência foi instruída, e é por isso que não votou.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Apenas para fazer o registro, acho que
V. Ex.ª tinha todo o direito de votar, porque foi induzido em erro. Agora,
quero fazer o registro que nós tivemos dois votos posteriores a 1 minuto e 37
segundos, com isso abre-se a possibilidade de, em outros projetos, votar-se
além de um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Está registrada a sua manifestação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2401/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
permite a utilização de painel luminoso, com finalidade publicitária, nos táxis
cadastrados no Município de Porto Alegre. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 157/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n.º 01 ao PLL n.º
157/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
REJEITADA por 24 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3341/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre segurança em
estabelecimentos comerciais e congêneres; altera a Lei Complementar nº 284, de
27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 04. Com Subemenda nº
01 à Emenda nº 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL n.º 020/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn,
o PLCL n.º 020/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM, 08
votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES.
Fica
prejudicada a votação das Emendas.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4558/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 295/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
dispõe sobre os semáforos localizados nos pontos de risco da Capital.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 295/01, de
autoria do Ver. Cassiá Carpes. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício, Ver. Carlos
Alberto Garcia, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e
senhores, vou ser breve até porque há um consenso e uma Emenda, inclusive, nº
01, que substitui no art. 1.º a expressão “deverão”, pela expressão “poderão”,
e esse objetivo dispõe sobre os semáforos localizados nos pontos de riscos da
Capital. Os semáforos localizados nos pontos de riscos da Capital, assim como
considerado pelas autoridades competentes, poderão permanecer com o sinal
luminoso amarelo, intermitente, no período noturno. Parágrafo único: (Lê.) “O
período referido no artigo anterior será determinado pelo órgão competente do
Município.” Portanto, no momento em que vivemos na nossa comunidade, no País, a
intranqüilidade, a insegurança, eu solicito aos Srs. Vereadores que nós
possamos votar favorávelmente, para que o cidadão tenha essa tranqüilidade na
noite, na insegurança da nossa Capital, e é tipo um projeto autorizativo, onde
os Poderes constituídos que controlam esse trânsito possam, sem dúvida,
regulá-lo e, à noite, trazer mais tranqüilidade à comunidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Em votação o
Requerimento de dispensa do envio da Emenda n.º 01 ao PLL n.º 295/01, Proc. n.º
4.558/01, à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o PLL n.º 295/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 01 ao PLL n.º 295/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0679/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
institui o Dia Municipal de Proteção Animal em Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 021/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação o PLL n.º 021/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0876/02 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/02, que denomina Viaduto Jayme Caetano Braun
a passagem de nível da Avenida Carlos Gomes, que transpõe a Avenida Nilo Peçanha.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 014/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação o PLE n.º 014/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoamos
a Emenda n.º 04 ao PLL n.º 078/01, Proc. n.º 1553/01, que institui o uso
obrigatório de cabos ecológicos nas redes elétricas do Município e dá outras
providências. Dá nova redação ao art. 1.º, como segue: “Fica instituído o uso
obrigatório de redes elétricas ecológicas em pontos críticos no Município de
Porto Alegre. Ver. Fernando Záchia”.
Apregoamos
a Emenda n.º 03 ao PLL n.º 078/01, Proc. n.º 1553/01, que institui o uso
obrigatório de redes elétricas ecológicas no Município de Porto Alegre e dá
outras providências. Essa também é do Ver. Fernando Záchia.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1099/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Manoel Bitencourt um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 039/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1117/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Maria Elaine Wotter
um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 045/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1204/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dom Hélder Câmara um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 054/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1275/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Fúlvio Bastos um
logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 066/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1302/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carlos Wilson Chröder
um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 068/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1351/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o prêmio literário "Érico Veríssimo" a
Antônio João Silvestre Mottin - Irmão Elvo Clemente.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIEDENTE: Em discussão o PR n.º 065/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
1962/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Verª Helena Bonumá, que
inclui parágrafo único no artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. (matéria ECA/CMDCA)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA;
-
discutiram a matéria, em 25-02-02, os Vereadores H.Bonumá, J.A.Dib, S.Cavedon,
E. Guimarães, M.Danéris, J.Pinheiro, L.Braz,
E.Xavier;
-
adiada a discussão por duas Sessões;
-
discutiram a matéria, em 05-06-02, os Vereadores A.Oliboni (cedeu p/S.Cavedon),
M.Celeste, C.Sebenelo, M.Maffei, P.A.Leal (cedeu p/J.A.Dib).
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO n.º 006/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a verificação de
quórum.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, pelo princípio da
aparência imediata, não há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Visivelmente não há
quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h48min.)
* * * * *